"Escola negou apoio a aluno autista e cobrou o pai: TJSP anula dívida e manda pagar R$ 10 mil"
Neste artigo
O casoO que o TJSP decidiuPor que a negativação pesouNão é resultado automáticoPerguntas frequentesFontesO caso
A escola cobrou na Justiça duas mensalidades de um aluno que a família transferiu em fevereiro, depois de ouvir que o apoio em sala não viria. Perdeu a cobrança e ainda vai indenizar o pai.
A decisão é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, e foi divulgada pelo Migalhas em 9 de novembro de 2026. O relator foi o desembargador Achile Mario Alesina Junior.
Os fatos, segundo o relato publicado:
- o filho, com transtorno do espectro autista (TEA), ia cursar o 5º ano do ensino fundamental em 2019;
- por indicação médica, ele precisava de um profissional de apoio exclusivo em sala;
- a família pedia esse apoio desde 2018, e a rematrícula foi feita depois de uma promessa da escola;
- antes do início das aulas, a escola disse que não daria o apoio e sugeriu a transferência para a rede pública;
- a família cancelou a matrícula e transferiu o filho em fevereiro de 2019.
Mesmo assim, a escola foi à Justiça cobrar as mensalidades de fevereiro e março de 2019. Em primeiro grau, ganhou em parte.
O que o TJSP decidiu
A câmara virou o resultado. Para o colegiado, a recusa do apoio escolar configura descumprimento de obrigação legal capaz de justificar o fim do contrato.
O tribunal usou o artigo 476 do Código Civil. É a regra segundo a qual quem não cumpre a sua parte no contrato não pode exigir que o outro cumpra a dele.
O colegiado também observou que a escola não negou ter recusado o profissional nem provou que cumpriu o dever legal de oferecer apoio à inclusão. A base citada inclui a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei 12.764/2012, que trata dos direitos da pessoa com TEA.
Resultado:
| Ponto | Decisão |
|---|---|
| Cobrança das mensalidades | rejeitada por completo |
| Matrícula e mensalidade adiantada | devolução de R$ 1.395, com correção e juros |
| Negativação do nome do pai | R$ 10 mil de danos morais |
| Custas e honorários | pagos pela escola |
Por que a negativação pesou
A escola tinha incluído o nome do pai em cadastro de inadimplentes por essa dívida. Como o tribunal considerou a cobrança indevida, a negativação também foi.
A Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização quando a pessoa já tinha outra negativação válida, não foi aplicada: não houve prova de registro anterior ativo. Entenda quando a inscrição indevida dá direito a indenização.
Não é resultado automático
Casos de inclusão escolar dependem muito das provas. Em 2021, a 34ª Câmara de Direito Privado do mesmo TJSP isentou outra escola, por entender que ela fez avaliação cuidadosa do aluno e que não houve conduta negligente.
O que ajudou a família neste caso foi documentação: a indicação médica do apoio e o histórico de pedidos à escola desde 2018. Quem passa por situação parecida deve guardar laudos, e-mails, mensagens e o contrato. Para causas menores, há o Juizado Especial Cível, e a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.
Perguntas frequentes
O que a escola cobrava?
As mensalidades de fevereiro e março de 2019 do 5º ano do ensino fundamental, depois que a família cancelou a matrícula e transferiu o filho.
Por que a cobrança caiu?
Para a câmara, recusar o apoio escolar exigido em lei foi descumprimento de obrigação legal, o que justificou o fim do contrato pela família. O tribunal aplicou o artigo 476 do Código Civil.
Que leis o tribunal usou?
Segundo o Migalhas, o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 12.764/2012 (TEA) e o artigo 476 do Código Civil.
Por que houve indenização?
A escola negativou o pai por uma dívida que o tribunal considerou indevida. Como não havia outra negativação anterior válida, a Súmula 385 do STJ não foi aplicada.
Toda escola sempre perde nesses casos?
Não. Em 2021, outra câmara do TJSP isentou uma escola por entender que não houve conduta negligente. O resultado depende das provas.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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