Dívida de imposto de quem morreu - TJSP diz que herdeiro não paga antes da partilha dos bens
Neste artigo
O casoO que o TJSP decidiuO que diz a leiNa prática, para a famíliaPerguntas frequentesFontesO caso
Um parente morre devendo imposto. A prefeitura pode bater na porta dos filhos e cobrar deles?
Antes da partilha, não, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a ConJur, que noticiou o julgamento em 11 de novembro de 2026, a 14ª Câmara de Direito Público acolheu o recurso de um herdeiro no Agravo de Instrumento 2144042-06.2026.8.26.0000, relatado pelo desembargador Geraldo Xavier.
O município de Rio Claro (SP) cobrava dívidas tributárias de uma empresa de móveis e dos espólios de dois sócios que morreram. Como não havia inventário aberto para um deles, o juiz de primeiro grau mandou a execução seguir direto contra os herdeiros.
O herdeiro recorreu. Disse que a cobrança deveria recair sobre o espólio, representado pelo administrador provisório.
O que o TJSP decidiu
O tribunal excluiu esse herdeiro e os demais sucessores da execução.
Pelo relato da ConJur, o relator afirmou que a responsabilidade dos herdeiros só nasce com a partilha e fica limitada às forças da herança. Sem inventário em andamento, o espólio é representado pelo administrador provisório. A citação deve ser feita na pessoa do cônjuge e dos herdeiros conhecidos, para que indiquem quem vai exercer essa função.
O que diz a lei
Três regras explicam a decisão:
| Norma | O que diz |
|---|---|
| CTN, art. 131, III | O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão |
| CTN, art. 131, II | O sucessor e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, com limite no quinhão, legado ou meação |
| CPC, art. 796 | O espólio paga as dívidas; feita a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança, na proporção do que recebeu |
Em resumo: primeiro paga o patrimônio deixado. O herdeiro só entra depois da partilha e nunca com dinheiro próprio além do que herdou.
Na prática, para a família
- Não ignore a citação. Mesmo quando a cobrança está no nome errado, é preciso apresentar defesa no processo.
- Veja se há inventário. Sem ele, quem cuida dos bens é o administrador provisório, na ordem do art. 1.797 do Código Civil.
- Guarde o valor da herança. Ele é o teto da responsabilidade depois da partilha.
O passo a passo do que fazer após uma morte na família, incluindo prazos do inventário, está no guia morreu um familiar: o que fazer. Quando todos são maiores e estão de acordo, o inventário em cartório costuma ser mais rápido.
A decisão vale para o caso julgado e não é precedente obrigatório. As regras que ela aplica, porém, são federais.
Perguntas frequentes
Herdeiro tem de pagar dívida de imposto do pai que morreu?
Só depois da partilha e só até o valor que recebeu. Antes da partilha, a cobrança é feita contra o espólio, que é o conjunto de bens deixados.
E se ninguém abriu o inventário?
O espólio continua respondendo. Quem administra os bens até haver inventariante é o administrador provisório, na ordem do art. 1.797 do Código Civil (cônjuge ou companheiro, herdeiro que está na posse dos bens, testamenteiro ou pessoa indicada pelo juiz).
Posso ter de pagar mais do que herdei?
Não. O CTN (art. 131, II) limita a responsabilidade do sucessor ao valor do quinhão, do legado ou da meação, e o CPC (art. 796) fala em responder dentro das forças da herança.
A decisão vale para todos?
Não. É decisão de um recurso específico do TJSP, mas aplica regras do CTN e do CPC que valem em todo o país.
O que fazer se receber citação em execução fiscal de dívida de parente morto?
Guardar a citação, verificar se há inventário e procurar advogado ou a Defensoria Pública para apresentar defesa no prazo.
Fontes
- ConJur - Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens
- Câmara dos Deputados - Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, texto atualizado (art. 131)
- Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, texto atualizado (art. 796)
- Câmara dos Deputados - Código Civil, Lei 10.406/2002, texto atualizado (art. 1.797)
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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