Furto e estelionato entre parentes podem passar a ser punidos - STF tem unanimidade e retoma o caso em 18/11
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O que mudou na quinta-feiraDa mulher para toda a famíliaO que ainda falta decidirO que isso significa para quem foi lesadoPerguntas frequentesFontesO que mudou na quinta-feira
Pela regra atual, o marido que vende escondido um bem da esposa ou o filho adulto que desvia dinheiro da mãe de 50 anos pode escapar da pena. O Código Penal chama isso de escusa absolutória: o crime existe, mas o autor não é punido por ser da família. A exceção já prevista é a vítima com 60 anos ou mais, a quem o art. 183 não aplica a isenção.
Na quinta-feira (12/11/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para acabar com essa regra, prevista no art. 181 do Código Penal. O julgamento reúne duas ações:
- ADPF 1185, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp);
- ADPF 1241, do Partido Verde.
Da mulher para toda a família
No primeiro dia de julgamento (11/11), o relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção quando o crime patrimonial envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse voto foi tema da nossa notícia anterior.
No dia seguinte, o alcance cresceu. O ministro Alexandre de Moraes propôs estender a proteção a todos os familiares, qualquer que seja o gênero da vítima, e Toffoli aceitou. Para Moraes, não se justifica deixar sem punição crimes como furto e estelionato só porque autor e vítima são parentes.
Moraes também propôs invalidar o art. 182, que faz o processo depender da autorização da vítima em algumas situações familiares. Segundo o STF, a proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros, e a unanimidade alcança os dois artigos.
A ministra Cármen Lúcia lembrou a submissão econômica que muitas mulheres sofrem dentro de casa.
O que ainda falta decidir
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento volta na quarta-feira, 18 de novembro, quando o relator deve apresentar uma proposta sobre os efeitos da decisão.
Há duas linhas em debate:
- Só para frente: o ministro Flávio Dino defende aplicar a nova interpretação apenas a fatos posteriores à decisão, porque a Constituição proíbe que norma penal mais grave alcance fatos passados. Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia compartilharam essa preocupação, com ressalvas distintas sobre o alcance.
- Preservar o que já existe: pela proposta de Moraes, aceita pelo relator, ficam mantidas as condenações definitivas e as ações penais em curso em que a isenção já foi afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
O que isso significa para quem foi lesado
Se você teve dinheiro ou bens tomados por um parente, vale acompanhar o dia 18. É ali que se saberá se a nova regra alcança fatos já ocorridos ou só os futuros.
Enquanto isso, a isenção penal não impede a cobrança do prejuízo na esfera cível. Mulheres vítimas de violência patrimonial em casa já contam com a proteção da Lei Maria da Penha, explicada no guia de direitos da mulher no Brasil.
Perguntas frequentes
O que diz o art. 181 do Código Penal?
Ele isenta de pena quem comete certos crimes contra o patrimônio, como furto e estelionato, contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendente ou descendente.
O que o STF decidiu?
Os ministros formaram unanimidade de que os arts. 181 e 182 são incompatíveis com a Constituição de 1988. O relator, ministro Dias Toffoli, aceitou ampliar a decisão para todas as vítimas, qualquer que seja o gênero.
A decisão já vale?
Ainda não. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento volta na quarta-feira, 18 de novembro.
Quem foi lesado antes da decisão poderá processar o parente?
Isso será definido em 18/11. O ministro Flávio Dino propôs aplicar a nova interpretação só a fatos posteriores à decisão, por causa da proibição de lei penal mais grave retroagir.
E os processos que já tramitam?
Pela proposta do ministro Alexandre de Moraes, aceita pelo relator, ficam preservadas as condenações definitivas e as ações penais em que a isenção já foi afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
Fontes
Atualizado em 14 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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