Nome sujo por dívida abaixo de R$ 10 mil: MP do Desenrola 3.0 não diz como o nome sai do cadastro

O que a MP diz, e o que não diz, sobre o cadastro

Quem está com o nome sujo tem uma pergunta que a norma do Desenrola 3.0 ainda não responde: quando o registro sai?

O texto da MP 1.393, publicado em 25 de setembro, menciona dívidas "passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes" ao descrever a seleção das carteiras. Não encontramos regra expressa sobre baixa ou exclusão do nome.

A Serasa, em página sobre o programa, diz que as regras de exclusão dos registros ainda serão confirmadas na regulamentação e no acordo de renegociação. Portanto, qualquer promessa de "nome limpo" pelo programa, hoje, vai além do que está escrito.

Quem está na mira da primeira fase

Pelo artigo 31-C da MP, a regra geral alcança dívidas de pessoas físicas com:

• valor original inferior a R$ 10 mil (a Serasa diz que o limite é por operação);
• atraso de mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados em 25/9/2026.

A CNN Brasil relatou que o edital de outubro mirava rotativo e parcelado de cartão, crédito pessoal sem consignação e cheque especial, além de crédito sem garantia real para MEI.

Há duas ressalvas. A MP permite exceções nos prazos e valores em certas condições. E estar na janela não basta: a carteira precisa ser oferecida pelo credor no procedimento competitivo.

O desconto de 90 por cento

O piso de 90 por cento é o deságio da venda da carteira à União, não uma garantia ao devedor. O artigo 31-D fala em quitação ou parcelamento com deságio "de até" o mesmo percentual obtido na compra. Juros, prazos e condições do parcelamento ficam com o Conselho Monetário Nacional.

As datas no Congresso

Segundo a página de tramitação, o calendário da MP prevê:

• 9 de novembro: início do regime de urgência, que tranca a pauta;
• 23 de novembro: fim do período de deliberação de 60 dias.

A Constituição prorroga a vigência uma única vez, por igual período, e a MP perde eficácia se não virar lei nesse prazo. Em 21 de outubro, último estado na ficha consultada, a comissão mista aguardava instalação. Foram apresentadas 38 emendas, duas delas retiradas pelo autor. Ou seja, o texto ainda pode mudar.

Do lado do devedor, as datas ainda são previsões. A CNN relatou leilão em novembro ou dezembro, e a Serasa aponta fevereiro de 2027 para os contratos e o início do repasse do desconto, tudo sujeito a mudança.

Enquanto o programa não abre

Três providências ajudam, com o que já está em vigor:

• Confira a data de início do atraso e o valor original. São os dados que definem a janela.
• Lembre do limite de cinco anos. O CDC impede informação negativa referente a período superior a cinco anos. Veja o guia sobre tempo no cadastro e o de prescrição.
• Desconfie de quem cobra para "garantir vaga". As fontes consultadas não descrevem cadastro de devedores aberto. O guia sobre falsa negociação lista sinais de alerta.

Plataformas privadas, como o Serasa Limpa Nome, são coisa separada do programa e não dependem da MP. A escolha entre negociar agora ou esperar depende de cada dívida, e nenhuma fonte garante que a sua entrará no leilão.

Perguntas frequentes

Fontes

• Senado Federal - Medida Provisória 1.393, de 25 de setembro de 2026 (texto)
• Congresso Nacional - Tramitação da MP 1.393/2026
• Serasa - Desenrola Brasil 3.0: perguntas sobre a MP 1.393
• CNN Brasil - Governo publica edital para compra de dívidas no Desenrola 3.0
• Câmara dos Deputados - Constituição Federal, texto atualizado (artigo 62)