Aluguel por aplicativo em prédio residencial - Juizado de Joinville mantém proibição da convenção
Neste artigo
O que foi decididoPor que perderamE o STJ?O que fazer antes de anunciar o imóvelPerguntas frequentesFontesO que foi decidido
Comprou apartamento para alugar por diária em aplicativo? Antes, leia a convenção do condomínio.
Em Joinville (SC), donos de um apartamento perderam na Justiça a disputa com o prédio. Segundo notícia do Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicada em 4 de novembro de 2026, o 1º Juizado Especial Cível da comarca negou aos proprietários o direito de manter a locação de curta duração nas condições em que vinham fazendo.
Eles alugavam a unidade inteira, por períodos inferiores a 90 dias, por meio de plataformas digitais. O processo é o 5025607-93.2025.8.24.0038.
Por que perderam
Três pontos pesaram, segundo o TJSC:
1. A convenção proíbe expressamente. O condomínio tem finalidade exclusivamente residencial, e a convenção veda hospedagens semelhantes à hotelaria. 2. A convenção foi aprovada de forma regular. Ela exigia dois terços das frações ideais, e os donos não provaram irregularidade. 3. Houve uso ilícito do imóvel. Em maio de 2025, hóspedes usaram o apartamento como base para fraudes. Os três foram condenados por furto mediante fraude e associação criminosa.
O pedido de indenização por danos morais feito pelos proprietários também foi negado.
E o STJ?
O STJ tem um recurso repetitivo sobre o tema. No Tema 1.443, afetado em 1º de junho de 2026 pela Segunda Seção, com relatoria do ministro Raul Araújo, o tribunal vai decidir se a cláusula de destinação residencial basta, mesmo sem proibição expressa, para impedir a locação de curta duração por plataformas.
O STJ determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma questão. A juíza de Joinville não parou o caso porque, ali, a convenção tinha proibição expressa, situação diferente da que o STJ vai julgar.
| Situação do prédio | Como está hoje |
|---|---|
| Convenção proíbe expressamente hospedagem tipo hotel | Em Joinville, a proibição foi aplicada |
| Convenção diz só "residencial" | Questão aguardando o Tema 1.443 no STJ |
| Convenção silencia ou permite | Regra geral do Código Civil: dar à unidade a mesma destinação do prédio (art. 1.336, IV) |
O que fazer antes de anunciar o imóvel
- Peça a convenção e o regimento interno registrados e procure palavras como "residencial", "hospedagem", "hotelaria" e "temporada".
- Veja as atas das assembleias recentes. Mudanças podem ter sido aprovadas.
- Registre os hóspedes conforme as regras da portaria, se a locação for permitida.
- Se for processado, verifique se o caso está suspenso pelo Tema 1.443.
Para quem está comprando imóvel pensando em renda com aluguel, o guia compra e venda de imóvel: contrato, cláusulas e cuidados mostra o que conferir antes de assinar. Causas como esta, de até 40 salários mínimos, podem correr no Juizado Especial Cível.
Perguntas frequentes
O condomínio pode proibir aluguel por aplicativo?
Neste caso, a Justiça entendeu que sim porque a convenção proibia expressamente hospedagens parecidas com hotelaria. Quando a convenção fala só em destinação residencial, a questão está em análise no STJ (Tema 1.443).
O que é o Tema 1.443 do STJ?
É um recurso repetitivo da Segunda Seção que vai definir se a cláusula de destinação residencial, sem proibição expressa, basta para impedir a locação de curta duração por plataformas digitais. Ainda não há tese.
Meu processo sobre o assunto está parado?
Pode estar. O STJ mandou suspender os processos pendentes que tratam da mesma questão. No caso de Joinville, a juíza não suspendeu porque a convenção tinha proibição expressa.
Como mudar a convenção do prédio?
O Código Civil (art. 1.351) exige aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para alterar a convenção ou mudar a destinação do edifício ou da unidade.
Os proprietários pediram indenização?
Sim, por danos morais, e o pedido foi negado.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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