Maioridade penal aos 16 só para crimes hediondos - governo apoia, e relator promete parecer até 30/11
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O que aconteceu na audiênciaO que mais o governo propôsO calendário do relatorQuem foi contraO que vale hojePerguntas frequentesFontesO que aconteceu na audiência
A discussão sobre a maioridade penal ganhou um calendário. E o governo federal deixou clara a sua posição.
Na terça-feira, 10 de novembro de 2026, a comissão especial da Câmara que analisa a PEC 32/15 ouviu representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A audiência fazia parte da série de debates que anunciamos em 6 de novembro.
Segundo a Agência Câmara, o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Paulo Modesto, defendeu reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para crimes hediondos, de forma excepcional. Ele citou um dado: 9,8 por cento dos adolescentes em medidas de restrição de liberdade cumprem medida por homicídio.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse ser contra a redução para todos os crimes.
O que mais o governo propôs
Além do corte restrito aos hediondos, os representantes do ministério defenderam, de acordo com a Agência Câmara:
- combate aos adultos que aliciam adolescentes para o crime;
- revisão dos prazos de internação previstos no ECA;
- medidas de proteção digital preventiva.
O calendário do relator
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apoia a redução. Ele disse que apresentará o parecer até 30 de novembro e que a votação no Plenário deve ocorrer no início de dezembro.
Segundo a Agência Câmara, o relator também sugeriu um referendo popular em 2028 e afirmou que o parecer vai separar jovens infratores dos presos adultos e pedir investimentos em educação integral.
Atenção ao que são essas datas: previsões do relator. A pauta do Plenário é definida pela Presidência da Câmara, e uma PEC ainda precisaria passar pelo Senado.
Quem foi contra
A audiência também ouviu vozes contrárias.
- Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), se opôs à redução. Ela propôs elevar o prazo máximo de internação de três para até oito anos.
- Siro Darlan, vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, chamou a proposta de retrocesso legislativo.
- A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) atribuiu a violência urbana à vulnerabilidade social e à falta de oportunidades.
- O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e leis mais duras para adolescentes infratores.
O que vale hoje
Nada mudou para quem tem 16 ou 17 anos.
O art. 228 da Constituição diz que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Essa legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo § 3º do art. 121 do ECA, a internação não pode passar de três anos em nenhuma hipótese.
Adolescente acusado de ato infracional tem direito a defesa técnica. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.
A redução só valeria se a PEC fosse aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e promulgada. Até lá, as regras atuais continuam valendo.
Perguntas frequentes
A maioridade penal já mudou?
Não. O art. 228 da Constituição continua dizendo que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem pela legislação especial, o ECA. Mudar isso exige aprovar uma emenda constitucional.
O que o governo defendeu?
Segundo a Agência Câmara, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Modesto, apoiou baixar a idade para 16 anos, de forma excepcional, só em crimes hediondos, junto com medidas como combater adultos que aliciam adolescentes e rever prazos de internação do ECA.
Quando a PEC pode ser votada?
O relator disse que entrega o parecer até 30 de novembro e que a votação no Plenário deve ocorrer no início de dezembro. São previsões dele, não datas oficiais de pauta.
Quanto tempo um adolescente pode ficar internado hoje?
O § 3º do art. 121 do ECA diz que a internação não pode passar de três anos em nenhuma hipótese.
Todos na audiência apoiaram a redução?
Não. A presidente da Abraminj, Katy Braun do Prado, foi contra e propôs ampliar a internação máxima para até oito anos. Siro Darlan também criticou a proposta.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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