Maioridade penal aos 16 anos: Câmara convida governo, MP e juízes para 10 e 11/11 sobre a PEC 32/15

O que acontece na próxima semana

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 32/15 marcou duas audiências públicas sobre a redução da maioridade penal.

Antes de tudo, o que a audiência não faz: ela não muda a lei. Serve para reunir informações que subsidiem a comissão na análise da PEC e das propostas apensadas.

O que diz a PEC

Pela ementa registrada na Câmara, o texto altera os artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Foi apresentado em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota.

Hoje a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Repare que a ementa fala em maioridade civil e penal, não só na segunda.

Como serão as duas audiências

Terça-feira, 10 de novembro, às 14h30, plenário 9. O pedido é do deputado Capitão Alden (PL-BA). O foco é a avaliação do governo federal sobre os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e na prevenção à criminalidade, além do tratamento jurídico dado a adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Quarta-feira, 11 de novembro, às 14h30, plenário 13. O pedido é do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Aqui a discussão recai sobre os efeitos no Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Foram convidados representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura.

Haverá outras etapas de debate?

Sim. Os registros de tramitação da Câmara mostram que, em 4 de novembro, a comissão aprovou 12 requerimentos, numerados de 35 a 46: 11 pedidos de audiência e um seminário regional em São Paulo. Entre eles está o 38/2026, da deputada Julia Zanatta, para ouvir vítimas e familiares de vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes. As fontes consultadas não trazem a data dessa audiência.

O que muda para famílias e adolescentes agora

Nada, por enquanto. Um adolescente de 16 ou 17 anos que comete ato infracional continua fora do sistema penal comum, porque a regra constitucional de inimputabilidade até os 18 anos segue valendo.

Para quem acompanha o assunto, há três coisas a observar nas próximas semanas: as datas das demais audiências, o surgimento de um parecer sobre o texto e a redação que for a voto.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara - Comissão debate redução da maioridade penal em duas audiências públicas
• Câmara dos Deputados, dados abertos - Tramitação da PEC 32/2015