Radar do Direito
Notícia

Condenada a 14 anos estava em Portugal: STJ decreta preventiva e aciona Interpol na Faroeste

Publicado em 9 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaO ministro Og Fernandes, do STJ, decretou a prisão preventiva de uma desembargadora aposentada do TJBA e de seu filho, condenados em 4/11/2026 pela Corte Especial na Operação Faroeste. Segundo o MPF, os dois embarcaram para Lisboa em 21/9 e não estavam no endereço informado à Justiça. A decisão manda incluir os nomes na difusão vermelha da Interpol e autoriza pedir a prisão para extradição a Portugal.
Neste artigoO que o STJ decidiuO julgamento e a viagemPor que a preventiva, e não só a condenaçãoO que isso ensina a quem responde a processoPerguntas frequentesFontes

O que o STJ decidiu

Uma desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia, condenada na Operação Faroeste, teve a prisão preventiva decretada depois de deixar o Brasil. A decisão é do ministro Og Fernandes, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi noticiada pelo Migalhas em 8 de novembro de 2026.

A ordem vale também para o filho dela, condenado no mesmo processo.

Três medidas saíram juntas:

  • Mandados de prisão registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões;
  • Comunicação à Polícia Federal, que representa o Brasil na Interpol, para incluir os dois na difusão vermelha;
  • Autorização para pedir a Portugal a prisão preventiva para fins de extradição, pelos canais de cooperação internacional.

O julgamento e a viagem

Na quarta-feira, 4 de novembro, a Corte Especial do STJ condenou por unanimidade os dois por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. As penas foram de 14 anos e 20 dias de reclusão para a desembargadora aposentada e de 13 anos e 11 meses para o filho.

A acusação do Ministério Público Federal (MPF) trata da venda de decisões em disputas de terras no oeste da Bahia. Segundo o MPF, foram negociadas quatro decisões em três processos, entre 2017 e 2020, com cerca de R$ 3,3 milhões em propina.

Depois da condenação, o MPF pediu a prisão. Segundo o órgão, consultas ao controle migratório mostraram que os dois já tinham saído do Brasil em 21 de setembro de 2026, antes do julgamento, e chegaram a Lisboa no dia seguinte. A viagem ocorreu cerca de um mês depois de eles informarem à Justiça um endereço novo.

Em outubro, um oficial de justiça foi ao imóvel e não os encontrou. O porteiro afirmou que a desembargadora nunca tinha morado lá.

Por que a preventiva, e não só a condenação

Aqui está o ponto que interessa a qualquer pessoa processada criminalmente. A condenação no STJ ainda não é o fim do caminho, e a prisão decretada agora é cautelar, não cumprimento de pena.

O art. 312 do Código de Processo Penal permite a preventiva, entre outros motivos, para assegurar a aplicação da lei penal. O § 1º acrescenta outra hipótese: o descumprimento de obrigação imposta por medida cautelar anterior.

Foi essa combinação que o relator apontou. Os dois já tinham passado por prisão temporária, preventiva e domiciliar com tornozeleira. Em fevereiro de 2022, a Justiça trocou tudo isso por medidas mais leves, entre elas a obrigação de manter o endereço atualizado no processo. Para Og Fernandes, a saída do país, somada ao endereço que não correspondia à realidade e à dificuldade de contato, mostrou risco concreto de fuga. Se nem a obrigação de informar o endereço funcionou, disse ele, outras medidas mais leves também não funcionariam.

O relator destacou que a prisão não decorre só da viagem ao exterior. Ou seja: sair do país, por si só, não leva automaticamente à preventiva. O que pesa é o conjunto de fatos.

O que isso ensina a quem responde a processo

Quem tem medida cautelar imposta pela Justiça precisa cumpri-la à risca, inclusive a mais simples, como comunicar mudança de endereço. O descumprimento pode virar fundamento para prisão, como aconteceu aqui e como já mostramos no caso do lutador preso preventivamente na Tijuca.

Quem não tem como pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública para orientação sobre as condições impostas.

A decisão do relator mantém o incidente em sigilo até que as medidas sejam cumpridas.

Perguntas frequentes

Quem foi condenado, mas sem decisão definitiva, pode ser preso antes do fim do processo?

Sim, em caráter cautelar. A preventiva não é cumprimento de pena: ela pode ser decretada, entre outros motivos, para assegurar a aplicação da lei penal, como prevê o art. 312 do Código de Processo Penal.

Por que a viagem pesou na decisão?

Segundo o relator, não foi só a saída do país. Os condenados tinham obrigação de manter o endereço atualizado e, de acordo com o MPF, o porteiro do prédio informado disse que a desembargadora nunca morou lá.

O que é difusão vermelha?

É a lista de procurados internacionais da Interpol. No caso, o ministro mandou comunicar a Polícia Federal, que representa o Brasil na Interpol, para incluir os dois condenados, e autorizou o pedido de prisão para extradição a Portugal.

Descumprir medida cautelar leva à prisão?

Pode levar. O § 1º do art. 312 do CPP permite a preventiva quando a pessoa descumpre obrigação imposta por outra medida cautelar.

Quais foram as penas?

A desembargadora aposentada recebeu 14 anos e 20 dias de reclusão, e o filho, 13 anos e 11 meses, por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, segundo o Migalhas.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

Continue lendo