Celular ou geladeira quebrou? Projeto aprovado no Senado prevê peças por 5 anos e oficina livre

O que foi aprovado e quando

Já levou o celular para consertar e ouviu que a peça "não existe mais"? Ou que, se abrir fora da autorizada, perde a garantia? É exatamente disso que trata o PL 805/2024.

Na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) aprovou o projeto em decisão terminativa. Na prática, isso significa que o texto não precisa passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso.

O autor é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). O relator foi o senador Dr. Hiran (PP-RR), que também preside a comissão. Segundo a Agência Senado, o próximo passo é a Câmara dos Deputados.

Ou seja: ainda não é lei. Nada muda hoje na loja ou na assistência técnica.

O que o projeto muda para o consumidor

São duas frentes. A primeira é a obsolescência programada, a redução proposital da vida útil de um produto. O texto inclui a proteção contra essa prática entre os direitos básicos do consumidor no CDC. A exceção é quando a limitação vier de exigência de lei ou regulamento, por razões técnicas ou de segurança.

A segunda frente é o direito ao reparo. Pelo texto aprovado:

• Você escolhe onde consertar. A recusa de reparo pelo simples fato de o conserto ter sido feito fora da rede autorizada fica proibida, salvo se a intervenção comprometer de forma irreparável a qualidade ou a segurança do produto.
• Peças e ferramentas por pelo menos 5 anos depois que o produto entra no mercado. Conforme a categoria do bem, o prazo pode chegar a 20 anos.
• Oficinas independentes passam a ter acesso a ferramentas, peças, informações e manuais, sem depender de credenciamento ou exclusividade.
• Informação clara sobre o reparo feito por terceiros e as consequências para a garantia.
• Plataforma digital com dados sobre reparos, peças, prazos e custos, onde oficinas e vendedores de recondicionados poderão se registrar.

A multa prevista para quem descumprir vai de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

A emenda do "pareamento de partes"

O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, que aprovou o projeto em 6 de maio. Uma delas mira um problema comum em celulares: o aparelho que passa a dar aviso de erro ou perde desempenho quando recebe uma peça usada ou comprada fora da cadeia oficial.

Pelo texto, essa prática fica proibida. É o que o setor chama de pareamento de partes.

O que já vale hoje

Enquanto o projeto não vira lei, o consumidor conta com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor. Ele obriga fabricantes e importadores a oferecer peças de reposição enquanto o produto for fabricado ou importado. Depois disso, a oferta deve continuar por "período razoável de tempo".

O problema é justamente esse "razoável", que a lei atual não define. O projeto tenta resolver com o piso de 5 anos.

Se a peça faltar hoje ou o conserto for recusado, o caminho é registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br. Para valores menores, há o Juizado Especial Cível. Se o problema surgiu numa compra pela internet nos últimos dias, confira também as regras de arrependimento em 7 dias.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Senado - CTFC aprova proibição da redução artificial da vida útil de produtos (4/11/2026)
• Rádio Senado - Projeto que proíbe obsolescência programada de produtos vai à Câmara (4/11/2026)
• Senado Federal - Agência Senado: CCT aprova proibição de prática que reduz vida útil de produtos (6/5/2026)
• Câmara dos Deputados - Código de Defesa do Consumidor, texto atualizado (art. 32)