Superendividado com plano imposto pelo juiz - bancos não pagam honorários ao advogado, decide STJ

O que a Terceira Turma decidiu

Quem pede na Justiça a repactuação das dívidas pela lei do superendividamento passa por duas fases. Primeiro, tenta um acordo com todos os credores. Se não houver acordo, pode pedir que o juiz imponha um plano de pagamento.

A dúvida levada ao STJ era esta: quando o juiz impõe o plano, os bancos têm de pagar honorários de sucumbência ao advogado do consumidor?

A Terceira Turma respondeu que, em regra, não. A notícia foi publicada pelo STJ em 12 de novembro de 2026. O caso é o REsp 2.190.810, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Por que os credores não pagam

O raciocínio do relator tem duas partes.

A primeira é a falta de derrota. Na fase compulsória, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os credores juntam documentos e explicam por que não aceitaram o plano voluntário. Essas manifestações não equivalem a uma contestação de mérito. E, pela lei, recebem ao menos o valor principal corrigido. Não há vencido.

A segunda é a falta de causa. A via judicial é exigência da lei, e não aderir ao acordo é um direito do credor.

Segundo o STJ, o ministro disse que os credores participam "não como litigantes em sentido estrito".

O caso concreto

A ação veio do Distrito Federal. Na primeira instância, os honorários foram fixados em R$ 1 mil. O TJDFT subiu o valor para R$ 10 mil.

O advogado da consumidora recorreu ao STJ pedindo de 10 a 20 por cento do valor das dívidas, estimadas em mais de R$ 500 mil. Pela lógica da Turma, nem os R$ 10 mil seriam devidos. Mas, como só o advogado recorreu, o valor ficou mantido: quem recorre não pode sair em situação pior.

O que isso muda para o superendividado

Para o consumidor, a decisão não muda o direito de pedir a repactuação nem o plano. Ela trata de quem paga o advogado.

Três pontos práticos:

• Honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) tendem a não existir na fase compulsória, segundo esse precedente.
• Honorários contratados com o próprio advogado continuam valendo como foram combinados. Leia o contrato antes de assinar.
• Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.

A decisão é de uma turma do STJ, não de recurso repetitivo. Serve como orientação forte, mas não obriga os demais juízes.

Antes de entrar com o pedido, vale montar a lista de credores e do quanto sobra do orçamento. O artigo sobre renegociação de dívidas sem cair em armadilhas ajuda a conferir propostas de acordo.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento (12/11/2026)
• Migalhas - Plano compulsório de superendividamento não gera honorário, decide STJ