Farmácia sem farmacêutico no balcão? STJ decide que atendimento por vídeo não substitui o profissional

O que o STJ decidiu

Entrou na farmácia à noite e não havia ninguém para tirar uma dúvida sobre o remédio? A Justiça acaba de reforçar que isso não pode acontecer.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. O caso é o REsp 1.776.753, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. O tribunal divulgou a decisão em 13 de novembro de 2026.

Para os ministros, um plantão centralizado, com farmacêutico disponível por internet, e-mail ou videoconferência, não cumpre a lei.

Como o caso chegou ao STJ

O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra uma rede de drogarias. O caminho foi este:

• Primeira instância: mandou a rede manter farmacêutico responsável em todas as unidades em Minas Gerais, sob pena de multa diária.
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): reformou a sentença. Entendeu que o plantão remoto bastava e que as lojas de uma mesma rede não seriam, necessariamente, estabelecimentos separados.
• STJ: restabeleceu a sentença.

Por que a presença física importa

O relator apoiou o voto na Lei 5.991/1973, que exige a presença do técnico responsável durante todo o funcionamento e não prevê substituição a distância.

Segundo o STJ, o farmacêutico no local permite:

• orientar o paciente de forma direta e imediata;
• conferir se o medicamento entregue é o correto;
• acompanhar as condições de armazenamento;
• controlar os remédios sujeitos a regras especiais.

Esses objetivos, disse o ministro, "não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota".

E a telessaúde?

A rede alegou que a tecnologia já permite atendimento a distância. O STJ respondeu em duas frentes:

• A Lei 14.510/2022, da telessaúde, não mudou as exigências específicas para farmácias.
• As normas do Conselho Federal de Farmácia sobre telefarmácia aceitam o uso de tecnologia nos serviços, mas não dispensam a presença física quando a lei a exige.

Mudar esse modelo, concluiu o relator, é tarefa do Poder Legislativo, não do Judiciário.

O que isso significa para você

A decisão vale para o processo julgado, mas mostra como o STJ interpreta a lei para todas as farmácias. Na prática:

• Cada loja de rede conta separadamente. Um farmacêutico de plantão para várias unidades não basta.
• A fiscalização cabe aos Conselhos Regionais de Farmácia, que podem autuar quem descumpre a regra, como já firmou a Súmula 561 do STJ.
• A vigilância sanitária também fiscaliza o comércio de medicamentos, conforme a própria Lei 5.991/1973.

Se você notar uma farmácia funcionando sem farmacêutico, anote o endereço, o dia e o horário. Essas informações ajudam na denúncia ao conselho regional do seu estado.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento (13/11/2026)
• Conselho Federal de Farmácia - STJ decide: atendimento remoto não substitui farmacêutico presencial nas farmácias (03/11/2026)
• STJ - Súmula 561, fiscalização das farmácias pelos Conselhos Regionais de Farmácia