Vai usar vídeo da internet como prova? STJ aceita link público e restabelece indenização de R$ 8 mil
Neste artigo
O que o STJ decidiuComo o caso chegou láO que muda para quem precisa provar algo com vídeoQuanto custa e onde entrarPerguntas frequentesFontesO que o STJ decidiu
Um vídeo que está na internet pode entrar no processo só pelo link? Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pode.
Segundo a Migalhas, que noticiou o julgamento em 10 de novembro de 2026, o colegiado entendeu que documentos audiovisuais apresentados por link público e individualizado têm valor de prova no processo civil. O caso é o REsp 2.263.043, relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Como o caso chegou lá
A ação foi proposta por uma professora da rede municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão (MA) contra o prefeito da cidade.
Em entrevista transmitida por uma rádio na internet, ele criticou a professora pelos questionamentos que ela fazia à administração. Disse que ela mal sabia ler e escrever e a acusou de ter levado congeladores destinados à merenda escolar.
Ela pediu R$ 40 mil por danos morais, retratação pública e retirada do conteúdo. A defesa do prefeito alegou que as falas foram feitas em contexto de debate político.
O juiz da comarca entendeu que as declarações passaram dos limites da liberdade de expressão e condenou o prefeito a pagar R$ 8 mil. Não mandou retirar o vídeo, porque quem o publicou não era parte do processo.
O tribunal estadual, porém, afastou o vídeo como prova. E aí estava o problema: o juiz de primeira instância tinha registrado de forma expressa que acessou o material e analisou as falas.
Para a relatora, esse registro não podia ser ignorado. Ela votou por reformar o acórdão e restabelecer a sentença, e a Turma decidiu nesse sentido, de acordo com a Migalhas.
O que muda para quem precisa provar algo com vídeo
A decisão ajuda quem tem como prova principal um vídeo publicado em site, rede social ou rádio online. Mas o link sozinho tem um ponto fraco: o conteúdo pode ser apagado a qualquer momento.
Duas regras do Código de Processo Civil ajudam a se proteger.
A primeira é o art. 422. Ele diz que reproduções como fotos, filmes e gravações provam os fatos que mostram, se a outra parte não contestar. As fotografias digitais e as tiradas da internet também fazem prova, mas, se forem impugnadas, é preciso apresentar a autenticação eletrônica ou fazer perícia.
A segunda é o art. 384. Ele permite pedir a um tabelião uma ata notarial, que atesta a existência de um fato. O parágrafo único diz que imagem e som gravados em arquivos eletrônicos podem constar da ata.
Na prática, quem pretende processar alguém por algo dito em vídeo costuma reunir três coisas:
- o link direto do vídeo, e não do perfil ou da página inicial;
- uma cópia do arquivo, com data e hora em que foi obtida;
- quando o conteúdo é decisivo, a ata notarial, que registra o vídeo antes que ele suma.
Quanto custa e onde entrar
Pedidos de indenização de valor menor podem correr no Juizado Especial. Veja os limites no guia sobre juizado especial sem advogado. Quem não pode pagar custas pode conferir as regras da justiça gratuita.
Um cuidado final. A decisão foi tomada em um caso concreto, não em recurso repetitivo, e a reportagem não informou se houve divergência na Turma. Ela mostra a direção do STJ, mas cada juiz ainda avalia se o link é público, se leva ao conteúdo certo e se a outra parte contestou o material.
Perguntas frequentes
Posso juntar só o link do vídeo no processo?
Segundo o entendimento noticiado da 3ª Turma do STJ, sim, se o link for público e levar ao vídeo específico. Mas o vídeo pode sair do ar, por isso guardar uma cópia e registrar o conteúdo continua sendo prudente.
O que é um link individualizado?
É o endereço que leva direto ao conteúdo usado como prova, e não a um perfil ou página genérica onde ele estaria.
E se a outra parte disser que o vídeo foi alterado?
O art. 422 do CPC diz que reproduções como filmes e gravações fazem prova se não forem contestadas. Para fotografias tiradas da internet, o § 1º diz que, se forem impugnadas, deve ser apresentada a autenticação eletrônica ou feita perícia.
Como registrar um vídeo antes que ele seja apagado?
Uma forma prevista em lei é a ata notarial, feita por tabelião, que pode incluir imagem e som de arquivos eletrônicos (art. 384 do CPC).
A decisão vale para todos os processos?
Não é recurso repetitivo. É a decisão de um caso concreto, que indica como a 3ª Turma vê o tema.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Quem tem ação trabalhista: TST aceita recurso com procuração juntada 54 minutos depois
Para quem tem processo trabalhista: a 2ª Turma do TST validou recurso cuja procuração do advogado chegou 54 minutos depois, no mesmo dia, em caso de SC.
Justiça gratuita em 2026: quem tem direito, como pedir e o que acontece se você perder a ação
Para quem não pode pagar o processo: o que a justiça gratuita cobre, a regra do STJ contra corte por renda e o limite de R$ 3.390,22 na Justiça do Trabalho.
Motorista com jornada de até 19 horas por dia tem dano existencial, decide TST; indenização é de R$ 10 mil
Para motoristas e quem faz jornada exaustiva: a 2ª Turma do TST manteve R$ 10 mil por dano existencial a caminhoneiro de Bauru com cartões de ponto de até 19 horas.