Criador de cães e gatos em SP: STF julga até 13/11 regra de castrar filhote antes dos 4 meses
Neste artigo
O que está em julgamentoO que vale enquanto o STF não terminaO voto do relatorPor que a regra foi suspensa em 2024Quem precisa acompanharO que observar até 13 de novembroPerguntas frequentesFontesO que está em julgamento
O Supremo Tribunal Federal analisa, em sessão virtual aberta às 11h de 6 de novembro, com término previsto para as 23h59 de 13 de novembro, a validade de trechos da lei paulista sobre comercialização de cães e gatos.
O ponto central é a obrigação de criadores profissionais fazerem a castração cirúrgica dos filhotes antes dos quatro meses de idade. A ação é a ADI 7704, e a lei é a Lei estadual 17.972/2024.
Segundo a nota do STF de 6 de novembro, o julgamento de mérito havia sido interrompido por pedido de vista e agora é retomado.
O que vale enquanto o STF não termina
Hoje, os trechos sobre a castração seguem suspensos. Duas datas explicam esse quadro.
- Agosto de 2024: o ministro Flávio Dino, relator, concedeu a liminar que suspendeu esses pontos da lei.
- 13 de setembro de 2024: o Plenário confirmou a liminar por unanimidade, em sessão virtual, até o julgamento final.
Há ainda uma regra estadual. O Decreto paulista 69.515/2025 veda autuação e sanção ligadas à esterilização até a decisão de mérito do STF, e deu 180 dias de adaptação a canis e gatis.
Ou seja, a sessão em curso é a que pode transformar a decisão provisória em definitiva, para manter ou derrubar a exigência. A nota do STF não informa como está a votação nem antecipa o resultado.
O voto do relator
O Jurinews relatou em 14 de setembro de 2026 o voto de mérito de Dino, então o único lançado. Segundo o site, ele considerou inconstitucional a castração cirúrgica obrigatória e generalizada e propôs decisão individualizada, com avaliação veterinária.
O voto também mexe em outros pontos da lei, de acordo com a mesma reportagem:
- idade mínima de entrega do filhote, de 120 para 60 dias;
- exigência de vacinas devidas para a idade na entrega, em vez do ciclo completo antes da venda;
- manutenção do limite de duas gestações por ano das matrizes, sem castração automática no quinto ano.
Não é decisão final. Os demais ministros ainda podem votar em outro sentido.
Por que a regra foi suspensa em 2024
O relator partiu de dois argumentos, conforme a nota do tribunal na época.
O primeiro é constitucional. A Constituição veda a crueldade contra animais e práticas que prejudiquem seu bem-estar.
O segundo é técnico. Estudos citados indicaram que a castração precoce, generalizada e indiscriminada, sem olhar as características de cada animal, põe em risco a saúde e a integridade física deles. O texto menciona maior risco de má formação e de doenças.
Havia ainda um problema prático. A lei entrou em vigor na data da publicação, sem prazo mínimo para adaptação dos criadores.
Quem precisa acompanhar
O grupo mais diretamente afetado é o de criadores profissionais em São Paulo, já que a exigência se dirige a eles. Quem pretende comprar filhote no estado também pode ter interesse, porque o voto do relator trata da idade de entrega e da vacinação.
Para quem apenas tem um cachorro ou gato em casa, as notas do STF não apontam obrigação nova: o debate destacado pelo tribunal é sobre o dever imposto aos criadores.
O que observar até 13 de novembro
Três pontos ajudam a ler o resultado quando ele sair:
- se a maioria declara inválidos os trechos da lei ou os mantém;
- se o tribunal define alguma orientação sobre prazo de adaptação;
- se há novo pedido de vista ou destaque, o que pode adiar o desfecho, como já ocorreu neste caso com a vista.
A mesma sessão virtual, com fim em 13 de novembro, também inclui o debate sobre a extração de dados de celular esquecido na cena do crime.
Perguntas frequentes
Criador em São Paulo precisa castrar filhote antes dos quatro meses hoje?
Os trechos sobre a castração estão suspensos por liminar, referendada pelo Plenário em 2024, até o julgamento de mérito.
Quando sai o resultado?
A sessão virtual vai até as 23h59 de 13 de novembro de 2026. O julgamento já foi interrompido antes por pedido de vista.
A regra vale para quem tem cachorro em casa?
O debate no STF trata da exigência imposta a criadores profissionais, segundo as notas do tribunal. O decreto paulista de adaptação também se dirige a canis e gatis.
O criador pode ser multado por não castrar?
O Decreto paulista 69.515/2025 veda autuação e sanção ligadas à esterilização até a decisão de mérito do STF.
Por que a regra foi suspensa?
O relator apontou estudos segundo os quais a castração precoce e generalizada põe em risco a saúde dos animais, e citou a proteção constitucional contra a crueldade.
Qual é a lei em discussão?
A Lei estadual 17.972/2024, de São Paulo, que regula a comercialização de cães e gatos no estado.
Fontes
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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