Mulher e filhos vítimas de violência patrimonial: PL 2592 prevê 2ª via grátis de RG, CPF e CNH

O que foi aprovado

Quem perdeu documentos ou os teve destruídos num contexto de violência doméstica precisa de segunda via de cada um deles. O PL 2592/2024 mexe no custo e na espera por esse atendimento.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, do deputado Marx Beltrão (União-AL). A aprovação foi noticiada pela Agência Câmara em 6 de novembro de 2026, e o sistema de dados abertos da Câmara registra a aprovação de parecer em 4 de novembro.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo. Ele levou a medida também aos dependentes da vítima, como filhos menores, e a incluiu na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei à parte.

O que a proposta garante

Duas coisas, para quem estiver nessa situação. A primeira é a segunda via sem custo. A segunda é o atendimento imediato e prioritário, sem necessidade de agendamento prévio.

Entrariam na lista:

• RG e CPF;
• carteira de trabalho e carteira de estudante;
• CNH e identificações profissionais;
• certidões e escrituras públicas.

A obrigação recairia sobre órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.

Como a vítima teria de comprovar

O texto não dispensa comprovação. A mulher precisaria apresentar um destes três documentos:

• declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
• boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído;
• medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

Repare no boletim: pela regra proposta, ele precisa descrever o documento atingido.

O que falta para virar lei

O projeto tramita em caráter conclusivo. Ainda terá de passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovado pelo Senado.

Enquanto isso não acontece, a regra proposta não obriga órgãos e cartórios. Quem precisa refazer documentos hoje deve consultar diretamente o órgão emissor sobre taxa e prazo.

O que fazer agora

Quem passa por essa situação pode procurar a delegacia para registrar a ocorrência e pedir medida protetiva, e a Defensoria Pública para orientação sobre os documentos e sobre os demais direitos no caso.

Pensão e custeio de mudança aparecem em outros projetos. O site já contou que comissão aprovou pensão provisória paga pelo agressor e que outro texto prevê o custeio da mudança da vítima.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara - Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial
• Câmara dos Deputados, dados abertos - Situação do PL 2592/2024