"Bets proibidas: Fux suspende em todo o país as ações contra a MP 1.394 até o STF julgar"
Neste artigo
O que Fux decidiuPor que a PGR pediuOs argumentos do ministroO que ainda faltaPerguntas frequentesFontesO que Fux decidiu
A disputa judicial sobre as bets mudou de endereço. Agora, ela fica concentrada no Supremo.
No domingo, 8 de novembro de 2026, o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, mandou suspender em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A decisão foi dada na ADI 8.027 e divulgada pelo STF nesta segunda-feira (9).
Duas coisas importam aqui. A primeira: a suspensão alcança as instâncias ordinárias, ou seja, juízes e tribunais abaixo do STF. A segunda: ela dura até o Supremo julgar de forma definitiva as quatro ações diretas contra a MP, as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Por que a PGR pediu
O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República, em 6 de novembro. O órgão citou decisões de primeira e segunda instância que afastavam a MP para algumas empresas.
Segundo o Migalhas, entre os exemplos estavam uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu a uma empresa operar até 25 de outubro, e uma decisão de 3 de novembro que liberou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Este site já contou como o presidente do TRF-3 suspendeu a liminar dessas três marcas e como a PGR levou o pedido de suspensão nacional ao STF.
Para a PGR, decisões diferentes para empresas do mesmo setor criam aplicação desigual da norma e insegurança jurídica.
Os argumentos do ministro
Fux disse ver os dois requisitos de uma medida urgente: plausibilidade do pedido e risco na demora. Ele destacou o perigo de decisões contraditórias sobre uma norma já questionada no Supremo.
O ministro também mencionou a natureza da atividade. Para ele, havia risco de "liberação de atividade reconhecidamente danosa", nas palavras reproduzidas pelo STF.
Segundo o Migalhas, Fux lembrou que já tinha manifestado preocupação com as apostas na audiência pública de 3 de novembro e em voto de agosto no RE 966.177.
O que ainda falta
A decisão é individual e provisória. Ela será submetida ao plenário do STF, que pode confirmá-la ou não. Até a publicação desta notícia, não havia data informada para esse referendo.
E as decisões que já tinham liberado empresas? Nem o STF nem o Migalhas detalharam o efeito sobre cada uma delas. O certo, por ora, é que novos desdobramentos desses processos ficam parados nas instâncias inferiores enquanto o Supremo não julga o mérito.
Para quem aposta, o recado prático é simples: a validade da MP será decidida em Brasília, nas quatro ADIs, e não mais caso a caso em cada vara.
Perguntas frequentes
O que exatamente foi suspenso?
Os processos em andamento nas instâncias ordinárias, em todo o país, que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A decisão foi tomada na ADI 8.027.
Quem pediu a suspensão?
A Procuradoria-Geral da República, em manifestação de 6 de novembro, apontando decisões divergentes que liberavam algumas empresas e outras não.
A decisão já é definitiva?
Não. É uma medida cautelar individual do relator e será submetida ao referendo do plenário do STF, que ainda não tem data informada.
E as liminares que liberavam algumas bets?
As notícias do STF e do Migalhas não dizem o que acontece com cada decisão já dada. O efeito prático sobre cada empresa ainda não foi detalhado oficialmente.
Até quando vale a suspensão?
Até o julgamento definitivo das quatro ações diretas contra a MP no Supremo.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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