Bets proibidas: PGR pede ao STF que pare em todo o país as ações contra a MP 1.394

O que a PGR pediu

A disputa sobre o fim das bets pode sair das varas espalhadas pelo país e ficar concentrada no Supremo. Em 6 de novembro de 2026, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da Medida Provisória 1.394/2026.

O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux. Ele é o relator de quatro ações apresentadas por entidades do setor contra a medida, segundo o jornal O Tempo: Anseja, ANJL, ANPV e Abracopel.

Se Fux aceitar, nenhum juiz poderá decidir sobre a validade da MP até o julgamento no Supremo. Se recusar, cada processo segue o próprio ritmo.

Por que isso importa

O argumento de Gonet é a insegurança jurídica. Segundo o Terra, ele fala em "aplicação assimétrica da norma": empresas diferentes recebem respostas diferentes da Justiça, enquanto o STF ainda analisa a questão.

Os exemplos estão na própria Justiça Federal de São Paulo, onde a PGR lista outros 13 processos sobre o tema, de acordo com O Tempo:

• 8 de outubro: uma liminar autorizou a Stake a funcionar até 25 de outubro. No dia seguinte, o presidente do TRF-3 derrubou a decisão.
• 3 de novembro: um desembargador do TRF-3, em decisão individual, suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming e liberou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O caso foi tratado em outra notícia do Radar do Direito.

Um detalhe: Gonet não disse se a MP é constitucional ou não. O pedido trata só de quem deve decidir, e quando.

O que diz a MP e qual é o prazo

A MP 1.394 foi assinada em 25 de setembro de 2026. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, inclusive das bets autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.

Medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso. Segundo O Tempo:

Até 4 de novembro, ainda segundo o jornal, a comissão mista que analisa a MP não tinha presidente nem reuniões marcadas. Sem aprovação na Câmara e no Senado dentro do prazo, a medida perde a validade.

E no Supremo?

Fux já se manifestou sobre o tema. Na audiência pública de 3 de novembro, ele defendeu o banimento das apostas e indicou que levará o assunto ao plenário, de acordo com O Tempo. A Advocacia-Geral da União pediu que a MP seja mantida.

Para quem acompanha o caso, o próximo passo é a decisão de Fux sobre o pedido da PGR. Até lá, a MP segue em vigor, e as decisões individuais continuam valendo apenas para as empresas que as obtiveram.

Quem tem alguma disputa própria com uma casa de apostas, como saldo ou cobrança, e não pode pagar custas, encontra no guia de justiça gratuita os critérios e o modo de pedir.

Perguntas frequentes

Fontes

• O Tempo - PGR pede ao STF que suspenda todas as ações contra a proibição das bets
• Terra - Gonet pede ao STF para suspender ações sobre MP que acabou com as Bets