Vai trabalhar no feriado de 20/11? Sem folga em outro dia, o pagamento deve ser em dobro

Faltam duas semanas para o feriado

O dia 20 de novembro de 2026 cai em uma sexta-feira. É o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado em todo o país pela Lei 14.759/2023.

Muita gente vai trabalhar mesmo assim. O que a lei garante nesse caso?

A regra geral: dobro ou folga

A Lei 605/1949 parte da proibição. O artigo 8º veda o trabalho em feriados, salvo quando a execução do serviço é imposta pelas exigências técnicas da empresa.

O artigo 9º trata de quem trabalha nesses casos: a remuneração será paga em dobro, "salvo se o empregador determinar outro dia de folga".

Sobram, portanto, duas saídas para a empresa:

• dar folga em outro dia;
• pagar o dia em dobro.

A Súmula 146 do TST reforça a regra: o trabalho em domingos e feriados, se não for compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo do valor do repouso semanal.

No comércio, a convenção coletiva entra na conta

Aqui está o ponto que mais gera dúvida. O artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 só permite o trabalho em feriados no comércio em geral com autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal.

Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.316, com vigência na data de publicação. Ela revogou a Portaria 3.665/2023, segundo a Econet, e deixou 15 atividades com autorização permanente, sem exigir convenção coletiva. Entre elas estão:

• venda de pães e biscoitos;
• farmácias, inclusive de manipulação;
• barbearias e salões de beleza;
• postos de combustíveis e venda de gás;
• hotéis, restaurantes e bares;
• feiras livres;
• lavanderias e serviços funerários.

Supermercados e o varejo em geral não entram nessa lista. De acordo com as análises da Econet e do escritório Cescon Barrieu, esses setores precisam de convenção coletiva válida para escalar empregados no feriado. Acordo individual com o trabalhador não substitui essa autorização, afirma a Econet.

Não abrimos o texto oficial da portaria no Diário Oficial. Por isso, os detalhes aqui vêm dessas duas análises.

Atenção a um detalhe. Segundo a Econet, estar na lista dispensa a convenção, mas não elimina a lei municipal nem as regras de jornada, descanso e pagamento.

E quem trabalha em escala 12x36?

Essa escala tem regra própria. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT considera compensados os feriados. A Súmula 444 do TST, citada em artigo da ConJur, fala em remuneração em dobro, mas os autores do artigo explicam que a reforma trabalhista de 2017 mudou esse cenário.

Quem trabalha nessa escala deve olhar também a convenção da categoria.

O que conferir antes do dia 20

Estas dicas são orientação da redação:

• Sua categoria: o sindicato informa se há convenção coletiva e o que ela prevê para o feriado.
• O registro: guarde a escala e o ponto do dia, o que pode ajudar se o pagamento ou a folga não vierem.
• O contracheque: confira se o dia trabalhado apareceu pago em dobro ou se a folga foi marcada.

Se a empresa não cumprir, os caminhos são o sindicato, a fiscalização do Ministério do Trabalho e, se necessário, a Justiça do Trabalho. A Lei 10.101 prevê multa para infrações ao artigo 6º-A.

Quem também espera o fim do ano pode conferir o prazo da primeira parcela do 13º salário.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023
• Câmara dos Deputados - Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, texto atualizado
• Econet Editora - Trabalho no comércio em feriados: o que muda com a Portaria MTE 1.316/2026
• Cescon Barrieu - Portaria MTE 1.316/2026 e os feriados no comércio
• ConJur - Feriado: folga compensatória ou pagamento em dobro