Vício em apostas leva à curatela - Justiça de SC dá à mãe o controle das finanças da filha
Neste artigo
O que a Justiça decidiuO que pesou no casoO que a curatela alcança, e o que não alcançaComo funciona o pedidoPerguntas frequentesFontesO que a Justiça decidiu
Uma família vê o salário e as economias de alguém sumirem em apostas. O que a lei permite fazer?
Em Santa Catarina, a resposta veio numa ação de curatela. Segundo notícia publicada pelo Tribunal de Justiça (TJSC) em 9 de novembro de 2026, uma Vara da Família de uma comarca do norte do estado decretou a curatela definitiva de uma mulher diagnosticada com ludopatia (jogo patológico), transtorno afetivo bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo.
A mãe pediu a medida depois de perceber que a filha não conseguia administrar o próprio dinheiro. Agora ela vai assisti-la na administração de bens, valores e rendimentos e nos atos financeiros, patrimoniais e negociais.
O processo corre em segredo de justiça.
O que pesou no caso
A mulher passou por perícia e foi ouvida em audiência. Ela reconheceu a dificuldade para cuidar do patrimônio por causa do vício, contou que pediu ajuda à mãe e que começou tratamento. Também disse que não queria uma medida permanente.
O laudo registrou melhora clínica, acompanhamento psiquiátrico e psicológico e volta ao trabalho. Mas apontou risco de recaída e de novas perdas, principalmente com acesso livre ao dinheiro. O perito recomendou reavaliação depois de um ano.
Para a juíza, a ludopatia pode comprometer a capacidade de decidir sobre patrimônio e negócios mesmo quando a pessoa entende e consegue expressar o que quer.
O que a curatela alcança, e o que não alcança
A curatela não é uma "interdição total". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º) a trata como medida extraordinária, proporcional e pelo menor tempo possível. O art. 85 limita seus efeitos aos atos de natureza patrimonial e negocial.
Na prática:
| Continua com a pessoa | Passa a exigir o curador |
|---|---|
| Trabalhar, votar, casar | Vender ou hipotecar bens |
| Decidir sobre saúde e tratamento | Fazer empréstimos e dar quitação |
| Privacidade e vida pessoal | Negócios que vão além da administração do dia a dia |
O Código Civil já previa a curatela do pródigo, quem dilapida o patrimônio (art. 1.767, V). O art. 1.782 lista os atos que ele não pode praticar sem curador, como emprestar, alienar e transigir.
O curador também não age sem controle: segundo o art. 84, § 4º, do Estatuto, ele presta contas ao juiz todo ano.
Como funciona o pedido
O caminho está nos arts. 747 a 755 do Código de Processo Civil:
1. Quem pede: cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, a entidade onde a pessoa está abrigada ou, em certos casos, o Ministério Público. 2. Petição: descreve os fatos que mostram a dificuldade de administrar os bens e junta laudo médico (ou explica por que não foi possível). 3. Entrevista: o juiz ouve a pessoa sobre sua vida, bens e vontades. 4. Perícia: o laudo deve indicar para quais atos a curatela é necessária. 5. Sentença: nomeia o curador e fixa os limites.
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública ou pedir justiça gratuita. O site também acompanha a disputa judicial sobre as bets e a MP 1.394 no STF.
A decisão catarinense vale para aquele caso e não obriga outros juízes. Mas mostra o tipo de prova que costuma pesar: diagnóstico, perícia e o risco concreto de perda patrimonial.
Perguntas frequentes
Vício em apostas sozinho justifica curatela?
Não automaticamente. O juiz decide caso a caso, com perícia e entrevista. Neste caso pesaram o diagnóstico, as perdas relatadas e o laudo que apontou risco de recaída com livre acesso ao dinheiro.
Quem pode pedir a curatela?
O CPC (art. 747) permite o pedido pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade onde a pessoa está abrigada e, em casos específicos, pelo Ministério Público.
A pessoa sob curatela perde o direito de trabalhar, casar ou votar?
Não. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 85) limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais e diz que ela não alcança direitos como trabalho, voto, casamento, saúde e privacidade.
A curatela pode acabar?
Sim. O TJSC informou que a medida pode ser revista se houver recuperação ou estabilização do quadro, e o perito sugeriu nova avaliação após um ano.
Dá para pedir uma proteção urgente antes da sentença?
O CPC (art. 749, parágrafo único) permite que o juiz nomeie curador provisório para atos determinados se a urgência for justificada.
Fontes
- TJSC - Mulher viciada em apostas terá curatela da mãe na sua gestão financeira e patrimonial
- Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, texto atualizado (arts. 747 a 755)
- Senado Federal - Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (arts. 84 e 85)
- Câmara dos Deputados - Código Civil, Lei 10.406/2002, texto atualizado (arts. 1.767 e 1.782)
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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