Radar do Direito
Notícia

Vai vender precatório? CNJ exige escritura com deságio e valor líquido e cria central nacional

Publicado em 11 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaEm 10 de novembro de 2026, o CNJ aprovou por unanimidade regras nacionais para a venda de precatórios. Para a transferência ser reconhecida pelos tribunais, há requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma nova central nacional e homologação judicial. A escritura deve mostrar o valor atualizado do crédito, o preço, o deságio, os custos e o que sobra para o vendedor. A resolução vale 30 dias após a publicação.
Neste artigoO que o CNJ aprovouRequisitos para a venda valerO que muda para quem vendeQuando começaAntes de assinarPerguntas frequentesFontes

O que o CNJ aprovou

Quem ganhou uma ação contra o governo e recebe ofertas para "antecipar" o precatório vai ver mudanças na negociação.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na terça-feira, 10 de novembro de 2026, regras nacionais para a venda de créditos de precatórios. A resolução saiu na 18ª Sessão Ordinária do ano, com relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo.

O texto nasceu de trabalho conjunto do CNJ com o Banco Central, registrado em nota técnica, e recebeu contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB.

Requisitos para a venda valer

Para que o tribunal reconheça a transferência do crédito, a negociação deverá cumprir requisitos como:

1. escritura pública em cartório; 2. registro eletrônico; 3. comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ com os tribunais; 4. homologação judicial.

A central ficará ligada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). Ela vai reunir o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos de cada crédito, para evitar que a mesma parcela seja vendida a dois compradores.

O que muda para quem vende

Essa é a parte que interessa ao credor. Quanto você realmente vai receber?

A escritura terá um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido que fica para o vendedor. Ou seja, o deságio passa a aparecer de forma destacada na escritura.

Há três proteções adicionais:

  • Pessoa física fora do mercado: o tabelião deve tomar cautelas extras para confirmar que o credor entendeu as condições e as alternativas para receber o crédito.
  • Advogado do processo: o tribunal não reconhece a venda ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito. A vedação alcança o mesmo escritório e empresas ligadas ao profissional.
  • Intermediário: deve receber remuneração fixa e informada antes, sem percentual sobre o crédito, o preço ou o deságio.

As regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. A resolução não proíbe a venda.

Quando começa

A resolução entra em vigor 30 dias depois de publicada. O registro eletrônico e a homologação feita exclusivamente pela central, porém, só serão exigidos a partir de uma data a ser definida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central.

Ao defender o texto, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, falou em "segurança jurídica, rastreabilidade e transparência". Segundo o BPMoney, o debate ganhou força depois do caso do Banco Master, que usava precatórios para ampliar o balanço.

Antes de assinar

Recebeu proposta de compra? Duas atitudes ajudam. A primeira é pedir por escrito o valor atualizado do seu crédito e comparar com o preço oferecido. A segunda é perguntar quanto sobra depois de todos os custos.

Quem tem processo contra a União e quer entender custos e prazos pode ler o artigo sobre custas na Justiça Federal em 2027. Para tirar dúvidas sem pagar, a Defensoria Pública atende quem se enquadra nos critérios de renda.

Perguntas frequentes

O que é precatório?

É a requisição de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida pela Justiça. O titular pode transferir a outra pessoa o direito de receber, em geral com desconto, o chamado deságio.

Continua permitido vender o precatório?

Sim. A resolução não proíbe a venda. Ela cria requisitos para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais.

O que a escritura precisa mostrar?

Segundo o CNJ, um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido destinado ao vendedor.

O advogado do processo pode comprar o meu precatório?

Não. O tribunal não reconhecerá a transferência ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito, nem a colegas do mesmo escritório ou empresas ligadas a ele.

Quando as regras começam a valer?

A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação só pela central dependem de data a ser fixada em ato conjunto do CNJ e do Banco Central.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

Continue lendo