Eleito para a Cipa em cargo comissionado? TST garante estabilidade até 1 ano após o mandato
Neste artigo
O que o TST decidiuO casoPor que o TST mudou o resultadoO que o trabalhador vai receberO que muda para quem está na CipaPerguntas frequentesFontesO que o TST decidiu
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) tem estabilidade mesmo ocupando cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
A decisão foi unânime, com relatoria do ministro Lelio Bentes Corrêa. O acórdão é de 24 de junho de 2026, e o caso foi divulgado em 11 de novembro de 2026.
O caso
O trabalhador foi contratado em 2014 por uma sociedade de economia mista ligada ao governo de Sergipe, para um cargo comissionado de assessor de controle interno e planejamento. Em 2022 foi eleito pelos colegas para a Cipa, com mandato de agosto de 2022 a agosto de 2023. Em março de 2023, no meio do mandato, foi dispensado sem justa causa.
Ele pediu a reintegração e os salários do período. A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) negaram.
O argumento foi que o cargo em comissão tem natureza precária. Quem é nomeado para ele pode ser exonerado a qualquer tempo, e o trabalhador sabia disso ao aceitar.
Por que o TST mudou o resultado
O relator partiu do texto da Constituição. O art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da Cipa, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.
Duas ideias sustentaram o voto:
- a norma não faz nenhuma exceção ligada ao tipo de cargo ocupado;
- a estabilidade não é um benefício pessoal, mas uma proteção para que o cipeiro atue com autonomia na prevenção de acidentes.
O acórdão também citou o Tema 542 do STF, que garante estabilidade à gestante mesmo em cargo em comissão, e decisões no mesmo sentido da 1ª e da 2ª Turmas do TST.
O que o trabalhador vai receber
Como o período de estabilidade já tinha terminado, o TST não mandou reintegrar. Aplicou a Súmula 396, I, e condenou a empresa a pagar indenização equivalente aos salários e vantagens desde a dispensa até o fim da garantia.
O valor será calculado na fase de liquidação. A Turma arbitrou provisoriamente a condenação em R$ 25 mil, só para cálculo de custas, e fixou honorários de 10 por cento sobre o valor final.
O que muda para quem está na Cipa
Para quem trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista em cargo comissionado, a decisão reforça uma linha que já aparecia em outras Turmas do TST: ser eleito para a Cipa traz estabilidade, apesar da natureza do cargo.
A decisão vale para o caso julgado e não é precedente obrigatório. Outros tribunais regionais podem decidir de outro modo, como fez o TRT de Sergipe.
Quem foi dispensado nessas condições deve guardar a ata de eleição e o comprovante de candidatura. Para entender os valores de uma dispensa sem justa causa, veja o passo a passo do cálculo da rescisão de contrato. Quem não pode pagar advogado pode procurar o sindicato da categoria, que costuma oferecer assistência jurídica aos filiados.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a estabilidade do cipeiro?
Pelo art. 10, II, a, do ADCT, do registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato. Nesse período, a dispensa arbitrária ou sem justa causa é proibida.
A decisão vale para todo trabalhador comissionado?
Ela resolve um caso concreto, mas a 3ª Turma citou decisões no mesmo sentido da 1ª e da 2ª Turmas do TST. O caso envolvia empregado de sociedade de economia mista.
Por que o trabalhador recebeu dinheiro em vez de voltar ao emprego?
Porque o período de estabilidade já tinha acabado. Nesse caso, a Súmula 396 do TST manda pagar os salários do período entre a dispensa e o fim da garantia.
O suplente da Cipa também tem estabilidade?
Sim. A Súmula 339 do TST, lembrada nos precedentes transcritos no acórdão, estende a garantia ao suplente da Cipa.
Fui dispensado durante o mandato na Cipa. O que faço?
Reúna a ata da eleição, o comprovante da candidatura e o termo de rescisão. Procure o sindicato ou um advogado; o prazo para ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato, cobrando no máximo os últimos 5 anos.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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