Matar no trânsito sob efeito de álcool pode dar até 10 anos de prisão, aprova CCJ do Senado
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O que a CCJ aprovouPenas de hoje e penas propostasO que mais muda no textoQuando pode virar leiPerguntas frequentesFontesO que a CCJ aprovou
Quem dirige depois de beber, usar droga ou tomar remédio que tira o reflexo pode enfrentar pena maior se causar morte ou ferimento grave. Na quarta-feira (11/11/2026), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O projeto mexe nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do homicídio e da lesão corporal culposos na direção.
Penas de hoje e penas propostas
| Crime ao volante sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos | Pena hoje | Pena no projeto |
|---|---|---|
| Homicídio culposo | 5 a 8 anos de reclusão | 6 a 10 anos de reclusão |
| Lesão corporal grave ou gravíssima | 2 a 5 anos de reclusão | 3 a 6 anos de reclusão |
No homicídio, continuam a suspensão ou a proibição do direito de dirigir. As penas atuais são as informadas pela Agência Senado.
O que mais muda no texto
A versão da relatora fez quatro ajustes:
- Medicamentos entram na regra: além de álcool e substâncias psicoativas, passam a contar os remédios que comprometam a capacidade de dirigir.
- Lista pelo Contran: o conselho definiria quais substâncias e medicamentos se enquadram, com base em parâmetros da Anvisa.
- Testes e perícias: o condutor envolvido em sinistro ou parado em fiscalização pode ser submetido a exames.
- Sem prisão preventiva: a relatora retirou do projeto a possibilidade de prisão preventiva em crimes culposos de trânsito, e o texto deixou de alterar o Código de Processo Penal.
Ela também rejeitou propostas do senador Fabiano Contarato, como pena maior para racha e a obrigação de o motorista produzir prova contra si.
Quando pode virar lei
Como a CCJ aprovou um substitutivo em caráter terminativo, o Regimento do Senado exige um turno suplementar de votação na própria comissão. Ele deve entrar na pauta da próxima reunião da CCJ, ainda sem data divulgada. Pela página de tramitação, o relatório foi aprovado na 16ª Reunião Extraordinária da CCJ e a matéria seguiu para a Secretaria Legislativa do Senado. A Agência Senado não informou se o texto irá depois à Câmara.
Até lá, nada muda para quem responde a processo ou para fatos já ocorridos. E, pela Constituição (art. 5º, XL), a lei penal que aumenta a pena não retroage: só vale para crimes cometidos depois de entrar em vigor.
Para quem foi vítima ou perdeu um familiar no trânsito e precisa de orientação gratuita, veja o que a Defensoria Pública faz e quem pode ser atendido. Se a família perdeu quem sustentava a casa, o guia sobre o que fazer quando morre um familiar reúne os primeiros passos.
Perguntas frequentes
A pena maior já vale?
Não. O projeto foi aprovado em primeiro turno na CCJ do Senado e ainda precisa de turno suplementar. Até virar lei, valem as penas atuais do Código de Trânsito.
Qual é a pena hoje?
Segundo a Agência Senado, hoje o homicídio culposo ao volante sob efeito de álcool ou drogas tem pena de 5 a 8 anos de reclusão, e a lesão grave ou gravíssima, de 2 a 5 anos.
O projeto vale para remédios?
Sim. A versão aprovada inclui medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, e o Contran faria a lista com base em parâmetros da Anvisa.
O motorista será obrigado a fazer o teste?
O texto prevê que o condutor envolvido em sinistro ou fiscalização possa ser submetido a testes ou perícias. A relatora rejeitou emenda que obrigaria o motorista a produzir prova contra si.
Quem é o autor?
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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