Quem tem dívida e viu post sobre CNH: decisão do STJ é de 4/12/2025 e a suspensão não é automática

O que diz a mensagem

Recebeu um post dizendo que o STJ confirmou a perda da CNH, do passaporte e do cartão de quem deve? O texto mistura uma decisão real com informações erradas.

A frase que circula afirma que os documentos "ficam suspensos até o devedor quitar o débito". A checagem do Aos Fatos, publicada em 4 de novembro de 2026, classificou o conteúdo como "não é bem assim". Até aquela tarde, as postagens somavam ao menos 400 mil visualizações no X e 5.000 curtidas no Instagram, segundo o veículo.

Três erros aparecem aí. O primeiro é a data. O segundo, mais sério, é a ideia de que a medida vale para todo devedor. O terceiro é o prazo de "até quitar", que a tese não fixa.

A data: o julgamento é de 2025

A Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.137 dos recursos repetitivos em 4 de dezembro de 2025. O acórdão saiu em 24 de dezembro do mesmo ano, e o próprio tribunal divulgou a notícia em 27 de janeiro de 2026. Portanto, não há decisão nova do STJ sobre o assunto nessa mensagem.

O que o STJ decidiu de fato

A decisão é um precedente de tribunal, não uma lei nova. Ela vale para execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. Nesses casos, o juiz pode adotar medidas fora do cardápio tradicional da cobrança, como apreender CNH e passaporte ou bloquear cartões, se quatro condições estiverem presentes ao mesmo tempo:

• Ponderar a efetividade da cobrança e o menor ônus para o devedor.
• Usar a medida de forma prioritariamente subsidiária, ou seja, quando meios comuns, como o bloqueio de bens, não bastarem.
• Fundamentar a decisão nas particularidades do caso.
• Respeitar o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto ao tempo da restrição.

Repare no último item. Se o juiz precisa justificar a duração, a tese não fixa a regra de "até pagar". A notícia do STJ menciona ainda a necessidade de prévia advertência ao devedor.

A base é antiga

O que autoriza essas medidas é uma regra de lei: o art. 139, IV, do CPC de 2015. Ele permite ao juiz determinar medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de pagamento. O texto não cita CNH, passaporte ou cartão.

Em 9 de fevereiro de 2023, o STF julgou a ADI 5941 e declarou o dispositivo constitucional, desde que a aplicação não avance sobre direitos fundamentais. Segundo a nota do tribunal, cada caso deve ser analisado, e abusos podem ser contestados por recurso.

Em notícia de 31 de julho de 2023, o STF relatou que o ministro Alexandre de Moraes cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia liberado passaportes de empresários devedores, em caso com fraude à execução.

O que isso significa para quem tem dívida

Três situações ajudam a se localizar.

Dívida atrasada, sem processo. A decisão não trata desse caso. Ela fala de medidas tomadas por um juiz em cobrança judicial.

Há processo de execução. A restrição é possível, mas exige decisão fundamentada do juiz. Vale acompanhar as intimações, porque o contraditório faz parte da tese.

Já saiu uma decisão de suspensão. Ela pode ser questionada no próprio processo, com advogado ou pela Defensoria Pública, se a pessoa não puder pagar um profissional. Pontos como falta de fundamentação e duração da medida fazem parte dos critérios do STJ.

Se a mensagem vier com link para pagar ou "regularizar" a dívida, redobre o cuidado. A checagem não trata disso, mas o guia sobre o golpe da falsa negociação de dívida mostra sinais de alerta.

Perguntas frequentes

Fontes

• Aos Fatos - Decisão do STJ que autoriza suspender CNH de devedores é de 2025
• STJ - Tema Repetitivo 1.137, precedentes qualificados
• STJ - STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil
• STF - Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
• STF - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, texto atualizado (art. 139)