Família de motorista que assinou quitação do seguro perde ação contra a Uber, decide o TST

O que aconteceu

Um motorista de aplicativo morreu em um acidente de trânsito enquanto trabalhava. Depois disso, os pais e a esposa assinaram, como herdeiros, um termo de pagamento ligado à apólice de seguro entre a seguradora e a Uber. Mais tarde, foram à Justiça do Trabalho pedir reparação à plataforma.

Perderam nas três instâncias que julgaram o caso. A decisão mais recente é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, noticiada pelo Migalhas em 6 de novembro de 2026, no processo RR-0000040-22.2023.5.12.0032. A reportagem não informa o valor pago pelo seguro nem o placar.

O que pesou contra a família

Tudo girou em torno de uma folha de papel. A cláusula terceira do termo declarava que o valor pago compensava os danos decorrentes do acidente.

Veja o que cada instância decidiu:

• Primeiro grau: rejeitou o pedido, porque não havia prova de que o termo fosse inválido nem de vício de vontade.
• TRT da 12ª Região: manteve a sentença. A transação extrajudicial daria "quitação ampla das parcelas expressamente incluídas" quando há adesão voluntária.
• TST: o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a quitação expressa afastava as violações ao Código Civil alegadas. Destacou que o acórdão regional não registrou vício de vontade, e o colegiado acompanhou.

Isso vale para todo seguro de aplicativo?

Não dá para tirar essa conclusão. A decisão depende de dois elementos do caso: o texto do termo e a falta de prova de defeito na assinatura.

Há exemplo em sentido diferente. Em setembro de 2024, o Migalhas noticiou uma sentença da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. A Uber alegou que o seguro de R$ 100 mil, pago ao pai e à viúva de outro motorista, tinha cláusula de quitação geral. A juíza concedeu R$ 150 mil por dano moral em ricochete ao irmão do trabalhador, que morava com ele. Trata-se de primeira instância, sobre outro familiar e outro conjunto de provas.

O que observar antes de assinar

Para quem perdeu um parente em serviço, a regra prática é simples: receber o seguro e assinar quitação podem ser coisas diferentes. Antes de assinar, vale conferir quatro pontos:

1. Quem está pagando e com base em qual apólice. 2. Se o texto fala só do seguro ou também de "danos morais", "materiais" e "lucros cessantes". 3. Se a quitação alcança qualquer indenização futura ligada ao acidente. 4. Se você recebeu cópia do documento assinado.

Se o termo já foi assinado, guarde a cópia e as mensagens da negociação. O Código Civil prevê a anulação de negócio com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão (art. 171), mas isso depende de prova, e foi essa prova que faltou no caso julgado.

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. O sindicato da categoria, quando houver, também pode orientar sobre o texto antes da assinatura.

Perguntas frequentes

Fontes

• Migalhas - TST nega indenização a família por morte de motorista em acidente
• Migalhas - TRT-2: Irmão de motorista da Uber morto em serviço será indenizado
• Câmara dos Deputados - Código Civil, Lei 10.406/2002, texto atualizado (art. 171)