Quem cobra multa por ordem judicial descumprida: TJMT afasta R$ 30 mil por falta de intimação

O caso

Um consumidor conseguiu na Justiça a ordem para religar a energia. Alegou descumprimento, e veio a cobrança de uma multa de R$ 30 mil. Só que a multa caiu no tribunal. Por quê?

A resposta está em um detalhe que pesa muito em quem cobra esse tipo de valor: a forma como a empresa foi avisada da ordem.

O caso é a apelação 1090165-96.2025.8.11.0041, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves. A decisão foi noticiada pela ConJur em 6/11/2026.

Os dois lados

O consumidor dizia que a concessionária já sabia da ordem, porque os advogados dela tinham acessado o processo no PJe e apresentado apelação antes da religação. A 9ª Vara Cível de Cuiabá aceitou esse argumento e manteve a multa.

A empresa alegou o contrário. Disse que cumpriu a ordem assim que teve ciência formal e que não houve intimação prévia.

O que o tribunal decidiu

A Câmara reformou a sentença, com base no voto da relatora, que traz quatro pontos.

• O acesso ao PJe e o recurso não equivalem à intimação pessoal exigida para iniciar o prazo. O acórdão fala que eles "não suprem a intimação pessoal exigida".
• O registro do PJe não identificava nominalmente quem acessou o sistema.
• A empresa tinha pedido intimações em nome de um advogado específico, e o art. 272, § 5º, do CPC torna nula a comunicação que desrespeita esse pedido.
• A apelação é ato processual independente, com finalidade diferente da comunicação da ordem.

Como a ciência válida veio apenas com o aviso em nome do advogado indicado, e a religação ocorreu no mesmo dia, dentro das 24 horas fixadas pelo juízo, a multa do período anterior deixou de ser cobrável.

De onde vem essa exigência

A base é a Súmula 410 do STJ. Em março de 2026, o tribunal informou que sua Corte Especial, no Tema 1.296 dos recursos repetitivos, manteve a orientação depois do CPC de 2015. Pela tese, a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer ou de não fazer é pressuposto para a incidência da multa, e os demais tribunais devem observar esse entendimento.

Um cuidado na leitura: o acórdão, como relatado pela ConJur, tratou o aviso ao advogado indicado como marco da ciência válida, enquanto a nota do STJ enfatiza a intimação pessoal da parte. Por isso, o caso concreto não deve ser generalizado.

O que isso significa para quem tem uma ordem a favor

A decisão é de um caso concreto em Mato Grosso, e cada processo tem suas particularidades. Mesmo assim, o recado prático é simples.

Antes de contar os dias de multa, confira no processo se e quando a parte obrigada foi intimada da ordem. Se isso não ocorreu, o valor pode ficar sem base. Quem tiver dúvida pode pedir orientação a um advogado ou à Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Fontes

• ConJur - Presunção de ciência não autoriza cobrança de multa sem intimação prévia
• STJ - STJ: intimação pessoal é pressuposto para multa coercitiva