Réu com pena maior por causa da personalidade: STJ vai definir se juiz precisa de laudo (Tema 1.481)

O que está em jogo

Quando um juiz fixa a pena, ele não olha só para o crime. O art. 59 do Código Penal manda considerar também outros fatores, como antecedentes, motivos e a personalidade do agente.

Se a personalidade for avaliada de forma negativa, a pena pode subir. A pergunta é: o juiz pode chegar a essa conclusão sozinho, com o que está no processo, ou precisa de laudo de um profissional habilitado?

O STJ decidiu que vai responder. A Terceira Seção reconheceu a relevância da questão no REsp 2.279.795, registrado como Tema de Relevância 1.481. O tribunal divulgou a decisão em 5 de novembro de 2026.

Isso já muda alguma pena?

Não. Duas informações ajudam a evitar confusão.

A primeira é que o mérito não foi julgado. O tema será analisado pela técnica de formação de precedente qualificado, e a notícia do STJ não informa a data do julgamento.

A segunda é que os processos continuam. O colegiado entendeu que não é preciso suspender as ações pendentes sobre o assunto.

Se o STJ já dispensa o laudo, por que discutir?

O entendimento do tribunal existe há bastante tempo. A 26ª edição de Jurisprudência em Teses, de 2014, já indicava que o laudo era dispensável.

O problema, segundo o STJ, é a falta de uniformidade na ponta. Há decisões de instâncias ordinárias que condicionam a avaliação negativa ao laudo técnico.

O ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do tribunal, admitiu a controvérsia. Para ele, a falta de padrão "compromete a aplicação uniforme da norma federal" e favorece recursos sucessivos e habeas corpus.

Ele também citou um relatório do CNJ de 2022, de grupo de trabalho sobre dosimetria da pena. O documento apontou práticas diferentes entre magistrados no uso dessa circunstância.

O que é o regime de relevância?

É o filtro criado pela Emenda Constitucional 125 para o recurso especial. Foi regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, com mudanças em vigor desde 3 de setembro.

Em resumo, quem recorre ao STJ precisa mostrar, em tópico específico, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão. Sem isso, o recurso pode nem ser examinado.

Quem deve acompanhar

O tema interessa a três grupos:

• pessoas condenadas ou processadas criminalmente, em especial quando a sentença cita a personalidade para aumentar a pena;
• vítimas e familiares, que acompanham o tamanho da punição;
• advogados, defensores e promotores, que recorrem desses pontos.

Na sua sentença, procure a parte que trata do art. 59. Se houver menção à personalidade, veja em que elementos o juiz se apoiou. Essa leitura ajuda na conversa com o advogado ou com a Defensoria Pública, que podem avaliar se cabe alguma medida no caso.

Importante: nada disso garante redução de pena. O resultado do Tema 1.481 ainda não existe, e o STJ pode confirmar a dispensa do laudo.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Terceira Seção reconhece relevância sobre exigência de laudo técnico para avaliar personalidade do agente
• Migalhas - STJ discutirá exigência de laudo para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena
• Câmara dos Deputados - Código Penal, texto atualizado (art. 59)