Importunação sexual sem toque: STJ mantém ação contra homem que abordou adolescente de 15 anos

O que aconteceu

Segundo o tribunal estadual, uma adolescente de 15 anos caminhava sozinha, de madrugada, quando um homem que conduzia um veículo a abordou. A conversa passou a ter conteúdo sexual explícito, de forma contínua e repetida. Ela entrou em pânico e buscou socorro da Polícia Militar.

A denúncia não descreve contato físico. E foi esse o argumento levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): sem toque, a ação penal deveria ser encerrada.

A Sexta Turma recusou o pedido, por unanimidade, em 8 de outubro de 2026. O processo corre em segredo de justiça, a relatora é a ministra Nilsoni de Freitas, e o entendimento foi destacado no Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro.

O que o STJ disse

São duas as conclusões em destaque.

A primeira é que a falta de contato físico não exclui o crime logo de início. A avaliação depende das provas e das circunstâncias do caso.

A segunda é que a lei não traz uma lista fechada do que seja ato libidinoso. Falas de cunho sexual podem entrar nesse conceito, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia.

A turma também mencionou um julgado anterior no mesmo sentido, de dezembro de 2025 (AgRg no RHC 216.000/RS).

O que isso não quer dizer

Duas ressalvas evitam leitura errada.

Primeiro, o acusado não foi condenado. O STJ entendeu que a denúncia descreve um contexto concreto, que precisa ser apurado. Ainda serão examinados a natureza dos atos, a intensidade, a repetição e a intenção.

Segundo, a decisão não transforma toda frase ofensiva em importunação sexual. O próprio informativo faz a distinção: a denúncia não narrava "meras palavras desconexas", mas uma situação concreta.

Qual é a regra na lei

O art. 215-A do Código Penal pune quem pratica contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.

O artigo não usa a palavra "toque". Daí a discussão sobre o que cabe em "ato libidinoso", que o STJ vem respondendo sem limitar o conceito ao contato físico.

O que muda para quem sofre esse tipo de abordagem

Na prática, a pessoa não precisa ter sido tocada para que o caso seja levado à polícia e apurado.

Nessas situações, detalhes ajudam: horário, local, placa do veículo, descrição do autor, testemunhas, mensagens e câmeras próximas. A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de contratar advogado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Superior Tribunal de Justiça - Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026
• Câmara dos Deputados - Código Penal atualizado, art. 215-A