Réu diz que não sabia a idade da vítima de 13 anos? STF vai decidir no Tema 1.485 se isso absolve

O que o STF vai decidir

Quem é acusado de estupro de vulnerável pode ser absolvido por dizer que não sabia que a vítima tinha menos de 14 anos? Essa é a pergunta do Tema 1.485 da repercussão geral, que o STF divulgou em notícia de 11/11/2026. O acórdão que reconheceu a repercussão geral foi publicado em 8/10/2026, segundo a página do tema.

O Plenário virtual reconheceu, por unanimidade, que o assunto tem repercussão geral. O caso que vai servir de modelo é o ARE 1600294.

Segundo a página do tema, o STF vai analisar se é constitucional afastar a condenação com base em erro de tipo apoiado em quatro argumentos:

• o comportamento da vítima;
• o suposto consentimento dela;
• a aparência ou a experiência sexual da vítima;
• a simples declaração do acusado de que não sabia a idade real.

Não há data para o julgamento do mérito.

O caso que chegou ao Supremo

O processo vem do Rio de Janeiro. Em primeira instância, o réu foi condenado a 12 anos e três meses de reclusão. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença e o absolveu, reconhecendo erro de tipo.

Segundo o STF, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo. O site não identifica as partes, como em todos os casos com vítima menor de idade.

A lei mudou em março

A Lei 15.353, de 8/3/2026, mexeu em dois pontos do art. 217-A do Código Penal.

O primeiro é o novo § 4º-A: a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta, e não se admite relativizá-la. O segundo é a nova redação do § 5º, que afirma que as penas se aplicam mesmo que haja consentimento da vítima, experiência sexual, relações anteriores ao crime ou gravidez resultante dele.

Então por que o STF ainda vai julgar o tema? A resposta está no tempo do crime. Segundo o presidente do STF, ministro Edson Fachin, a discussão continua válida para fatos anteriores à nova lei, por causa da proteção integral da criança e da regra de que a lei penal mais grave não alcança o passado.

Quem é afetado

O ponto central é este: a tese que o STF fixar deverá ser aplicada aos processos semelhantes em andamento. Isso pesa sobretudo em casos de fatos anteriores a março de 2026, em que a defesa alega desconhecimento da idade.

Para as famílias de vítimas, a orientação continua a mesma. Quem tem notícia de abuso contra criança ou adolescente pode procurar o Conselho Tutelar, a delegacia ou o Ministério Público. Sem condições de pagar advogado, a família pode buscar a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Fontes

• STF - STF vai definir se alegação de desconhecimento de idade pode afastar condenação por estupro de vulnerável
• STF - Tema 1.485 da repercussão geral
• Congresso Nacional (normas.leg.br) - Lei 15.353, de 8 de março de 2026