Gráfico da velocidade da internet na fatura cai em Mato Grosso - Moraes suspende lei inteira no STF

O que foi suspenso

Os provedores de Mato Grosso deixam de ser obrigados, ao menos por enquanto, a mostrar um gráfico da velocidade na conta mensal do cliente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por inteiro a Lei estadual 12.826/2025. A norma obrigava os provedores de internet móvel e de banda larga pós-paga a incluir na fatura gráficos mensais com a velocidade média diária de download e de upload.

A decisão é uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044 e foi divulgada pelo STF em 12 de novembro de 2026. Ela já vale, mas ainda será levada ao Plenário para referendo, sem data marcada.

Quem pediu e por quê

A ação é da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade apresentou dois argumentos principais:

• Competência: regras sobre serviços de internet caberiam à União, não aos estados.
• Custo: a adaptação seria cara, e as multas poderiam prejudicar sobretudo os provedores pequenos.

O que pesou para o ministro

Moraes apontou três problemas na lei:

1. Ela criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade no estado, que podem entrar em conflito com as regras nacionais. 2. Previa multas de até R$ 3,9 milhões sem levar em conta o tamanho da empresa. 3. As mudanças técnicas exigidas poderiam causar danos de difícil reversão.

Por que suspender a lei inteira, e não só as multas? Segundo o ministro, os provedores continuariam obrigados a fazer as alterações nos sistemas, então cortar apenas a punição não resolveria.

E a lei de Mato Grosso do Sul?

Não confunda os dois estados. Em agosto de 2024, o STF, por maioria e com o voto do mesmo relator, validou na ADI 7416 a Lei 5.885/2022 de Mato Grosso do Sul, que também manda informar a velocidade na fatura. Naquela ação, também da Abrint, Moraes entendeu que o tema é de proteção ao consumidor, matéria em que os estados podem legislar.

A notícia do STF sobre Mato Grosso não compara os dois casos. Pela leitura da decisão, porém, o foco agora não foi a informação ao consumidor em si, e sim os critérios próprios de medição, o tamanho das multas e o risco de dano de difícil reversão.

O que muda para o consumidor

A decisão derruba, por ora, a obrigação de mostrar o gráfico na conta. Ela não trata do direito de receber a velocidade contratada.

Se a sua internet parece mais lenta do que o plano promete, alguns cuidados ajudam:

• Meça em horários diferentes, de preferência com o computador ligado por cabo, e guarde os resultados com data e hora.
• Reclame primeiro ao provedor e anote o número do protocolo.
• Sem solução, leve as provas ao Procon ou à plataforma consumidor.gov.br.

Quem pagou por um serviço entregue abaixo do contratado pode pedir abatimento. Para saber quando um valor cobrado a mais é devolvido em dobro, veja o guia de cobrança indevida e devolução em dobro.

Próximos passos

O Plenário do STF ainda vai decidir se mantém a liminar. Até lá, a lei de Mato Grosso fica sem efeito.

Perguntas frequentes

Fontes

• STF - STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade da internet nas faturas (12/11/2026)
• Teletime - Para o STF, lei estadual que exige informações sobre velocidade de internet na fatura é constitucional (16/08/2024)