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Conta de luz ou água no DF só vai a protesto após 90 dias e aviso prévio - lei distrital é questionada no STF

Publicado em 14 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaNo Distrito Federal, a Lei 7.919/2026 proíbe mandar a protesto conta de luz, água ou outro serviço essencial atrasada há menos de 90 dias e exige aviso ao consumidor pelo menos 30 dias antes. Para consumidor vulnerável, só depois de 180 dias e de dívida acima de um salário mínimo. A Abradee contestou trechos da lei no STF, na ADI 8045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Neste artigoA regra que está em jogoO que a lei exige antes do protestoRegras mais duras para o consumidor vulnerávelO que dizem as distribuidorasO que fazer se a sua conta foi protestadaPerguntas frequentesFontes

A regra que está em jogo

Atrasou a conta de luz ou de água no Distrito Federal? Desde outubro, a empresa não pode simplesmente mandar o débito ao cartório.

A Lei Distrital 7.919, de 13 de julho de 2026, publicada no dia seguinte, criou limites para o protesto de contas de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e esgoto. Ela entrou em vigor 90 dias depois da publicação.

Agora, a regra chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045, divulgada pelo tribunal em 13 de novembro de 2026. O relator é o ministro Cristiano Zanin.

O que a lei exige antes do protesto

Pelo texto, o débito não pode ir a protesto se:

  • estiver atrasado há menos de 90 dias;
  • não houver prova do aviso prévio ao consumidor;
  • a empresa não tiver oferecido antes renegociação ou parcelamento;
  • houver reclamação ou contestação pendente, até a decisão final.

O aviso precisa ser enviado pelo menos 30 dias antes e por meio que comprove a comunicação. A lei cita, entre outros, carta com aviso de recebimento, mensagem com confirmação de entrega ou leitura, aplicativo oficial com prova de acesso e atendimento presencial documentado. A fatura do mês, sozinha, não serve.

Regras mais duras para o consumidor vulnerável

Para quem está no CadÚnico, recebe BPC ou tarifa social, ou vive em família com renda de até meio salário mínimo, o protesto só é possível se, ao mesmo tempo:

  • a dívida passar de um salário mínimo;
  • o atraso passar de 180 dias;
  • a empresa comprovar que ofereceu parcelamento compatível com a renda;
  • o consumidor tiver recebido aviso específico sobre a condição de vulnerável e os canais de negociação;
  • não houver contestação em andamento.

O que dizem as distribuidoras

Segundo o STF, a Abradee sustenta que a lei interfere nos prazos de pagamento e nas consequências do atraso e invade competências da União sobre protesto, cartórios e obrigações das concessionárias de energia.

A associação também contesta o trecho que põe nas costas da empresa o custo de suspender ou cancelar o protesto, sem cobrança do devedor.

O que fazer se a sua conta foi protestada

Enquanto o STF não decide, a lei segue em vigor. Se o protesto não respeitou as regras:

1. Confira a data do vencimento e a do protesto. Menos de 90 dias? É irregular. 2. Peça à empresa a prova do aviso prévio. Sem ela, o protesto também é irregular. 3. Exija o cancelamento. Pela lei, ao constatar o protesto irregular, a empresa tem 5 dias úteis para pedir a sustação ou o cancelamento e arca com as custas. Se você fizer acordo e pagar a primeira parcela, o prazo para ela pedir a baixa também é de 5 dias úteis. 4. Sem resposta, leve o caso ao Procon-DF.

Para consultar se há protesto no seu nome e entender o cancelamento, veja o guia sobre nome protestado em cartório.

Perguntas frequentes

Quanto tempo de atraso a lei exige antes do protesto?

Pelo menos 90 dias de atraso. Antes disso, o débito não pode ser enviado ao cartório.

O que é o aviso prévio exigido?

Uma notificação específica, enviada ao menos 30 dias antes do protesto, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico com confirmação de leitura, aplicativo ou outro meio comprovado. A fatura mensal sozinha não conta.

Quem é consumidor vulnerável pela lei?

A pessoa inscrita no CadÚnico, quem recebe BPC ou tarifa social, ou quem pertence a família com renda de até meio salário mínimo, conforme o art. 2º da lei.

E se a empresa protestar sem cumprir a lei?

O protesto é irregular. A empresa deve pedir a suspensão ou o cancelamento em 5 dias úteis, pagando taxas e custas, e o consumidor não pode ser cobrado por elas.

A lei vai cair no STF?

Não há decisão. A ADI 8045 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin; a notícia do STF não menciona pedido de liminar julgado nem data de julgamento.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 14 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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