Projeto na Câmara quer aviso prévio antes de negativar contas de água, luz e gás

A Câmara dos Deputados tem em análise um projeto que pode mudar a forma como consumidores são avisados antes de entrar na lista de inadimplentes por contas de serviços essenciais. A Agência Câmara noticiou a proposta em 19 de outubro de 2026.

Um aviso logo de início: é um projeto. Não é lei, e nada muda por enquanto.

O que propõe o PL 3330/2026

O projeto é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). Pela descrição da Agência Câmara, ele exige que o consumidor seja avisado antes de ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes por contas atrasadas de água, luz e gás.

O aviso deve informar os canais que a empresa oferece para renegociar a dívida. Se a regra não for cumprida, a empresa deveria retirar o nome do consumidor desses cadastros, sem prejuízo de possíveis punições administrativas.

O autor afirma que a proposta não impede a cobrança das dívidas. A ideia é dar ao consumidor a chance de negociar antes de ser negativado.

Em que fase está

O texto está em análise na Câmara. Será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, segundo a Agência Câmara. Pode ser alterado durante a tramitação, e também pode ser arquivado. A notícia não informa prazo para votação.

O que vale hoje

Mesmo sem o projeto, já existe obrigação de aviso prévio para qualquer inscrição em cadastro de inadimplentes.

• O art. 43, § 2º, do CDC prevê que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
• A Súmula 359 do STJ diz que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A diferença que o projeto busca é especificar o conteúdo do aviso nos casos de água, luz e gás: informar os canais de renegociação. Hoje, a lei geral não detalha esse conteúdo.

Como saber se você foi avisado

1. Consulte o CPF e anote a data da inscrição. 2. Procure cartas, e-mails e SMS recebidos antes dela. 3. Peça ao birô o comprovante de envio da notificação. 4. Sem comprovação, peça a exclusão do registro por escrito e guarde o protocolo.

O guia sobre notificação prévia explica o que o STJ já decidiu sobre aviso por carta, e-mail e SMS.

O que fazer se a conta de serviço essencial atrasou

• Procure a concessionária pelos canais oficiais e peça o valor atualizado, com a data do vencimento.
• Peça por escrito as condições de parcelamento.
• Guarde comprovantes de pagamento e protocolos.
• Se houver cobrança indevida ou negativação sem aviso, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon.

O que acompanhar

A tramitação pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados, pelo número PL 3330/2026. Se o projeto for aprovado e sancionado, a nova regra só passará a valer depois da publicação da lei, e o texto final poderá ser diferente do atual.

Até lá, a regra atual continua: o aviso prévio já é exigido, mas o conteúdo específico sobre renegociação ainda é só uma proposta.

Perguntas frequentes

Fontes

• Projeto exige notificação prévia sobre renegociação de contas de água e luz antes da negativação - Agência Câmara
• Código de Defesa do Consumidor (texto atualizado) - Câmara dos Deputados
• Súmula 359 do STJ