Condenado à perpétua nos EUA por crime no Rio: no Brasil, a Constituição barra e o teto é 40 anos

O que foi decidido nos Estados Unidos

O Tribunal do Distrito Sul de Nova York anunciou na quarta-feira, 4 de novembro, a sentença de prisão perpétua contra Daniel Sikkema, de 56 anos, segundo o Terra. A pena inclui ainda cinco anos de liberdade supervisionada, de acordo com a CNN Brasil.

Ele foi considerado culpado por júri em maio pelo assassinato encomendado do ex-marido, o galerista Brent Sikkema, morto em janeiro de 2024 no Rio de Janeiro. As acusações foram assassinato por aluguel, conspiração para esse crime e conspiração para cometer homicídio em país estrangeiro.

Em maio, depois do veredito, o advogado dele disse à agência AP que planejava recorrer. As reportagens sobre a sentença não informam se já houve recurso.

O Brasil tem prisão perpétua?

Não tem. Duas regras respondem à pergunta.

A primeira está na Constituição. O art. 5º, XLVII, b, proíbe penas de caráter perpétuo. O STF aplicou esse dispositivo na ADI 2975, em 2020, e foi além da prisão: derrubou norma que impedia para sempre a volta ao serviço público federal de servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por infrações graves, como corrupção e improbidade.

A segunda está no Código Penal. O art. 75 determina que o tempo de cumprimento das penas de prisão não pode passar de 40 anos. Esse limite vem da Lei 13.964/2019. Quando a soma das condenações ultrapassa esse número, as penas são unificadas para respeitar o teto.

Atenção a uma diferença comum nas conversas sobre o tema: as condenações podem somar mais do que 40 anos. O que tem limite é o tempo de cumprimento.

O crime no Rio e a Justiça brasileira

O homicídio aconteceu em território brasileiro, e o art. 5º do Código Penal aplica a lei do país aos crimes cometidos aqui, sem prejuízo de tratados e regras de direito internacional.

O cubano Alejandro Triana Prevez, apontado como executor, foi preso pela polícia brasileira dias depois do crime e responde a processo na Justiça do Brasil. Segundo o Terra, o caso dele ainda aguarda julgamento.

Sobre eventual ação no Brasil contra o próprio Daniel, as reportagens da CNN Brasil e do Terra não trazem informação. Por isso, este texto não afirma se ele será ou não julgado aqui.

O que o Código Penal diz sobre pena cumprida no exterior

O art. 8º trata desse ponto. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando são diferentes, ou entra na conta, quando são idênticas.

É uma regra geral sobre como considerar a pena cumprida fora do país. Como cada processo tem detalhes próprios, ela não responde sozinha ao que aconteceria em um caso concreto.

A Procuradoria dos EUA, segundo a CNN Brasil, destacou a cooperação entre o FBI e as forças de segurança brasileiras na investigação.

Perguntas frequentes

Fontes

• CNN Brasil - Ex-marido de galerista Brent Sikkema é condenado à prisão perpétua nos EUA
• Terra - O que se sabe sobre o caso do norte-americano condenado à prisão perpétua
• STF - Informativo 1001, ADI 2975
• Câmara dos Deputados - Código Penal atualizado
• AP, via WTOP - Estranged husband convicted of murder-for-hire in killing of art dealer in Brazil