Poupador dos planos Bresser, Verão e Collor - STF encerra a ADPF 165; adesão ao acordo vai até 3/6/2027
Neste artigo
Fim da linha para a ADPF 165Por que os recursos não foram nem analisadosO que fica valendoPrazo para aderir: 3 de junho de 2027E quem não tem ação?Perguntas frequentesFontesFim da linha para a ADPF 165
Quem esperava uma reviravolta no caso da poupança pode parar de esperar. Em 12 de novembro de 2026, o Plenário do STF rejeitou os três últimos recursos na ADPF 165 e mandou certificar o trânsito em julgado.
Isso quer dizer que não cabe mais recurso nessa ação. E o STF decidiu que o trânsito vale já, sem aguardar a publicação do acórdão.
O julgamento estava na pauta de 11 de novembro, como o site mostrou em notícia do dia 9. Foi concluído na sessão de quinta-feira.
Por que os recursos não foram nem analisados
Foram três embargos de declaração. Segundo o STF, nenhum foi conhecido, por razões processuais: as entidades que recorreram não tinham legitimidade para apresentar esse tipo de recurso.
Para o relator, ministro Cristiano Zanin, os recursos só tentavam rediscutir o tema. Segundo o Consultor Jurídico, ele também afirmou que, mesmo que houvesse legitimidade, não existia omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.
O que fica valendo
Ficam definitivas duas coisas decididas em 2025:
- os planos econômicos de 1986 a 1991 são constitucionais (o STF cita Bresser, Verão, Collor I e Collor II; o Consultor Jurídico inclui também o Cruzado);
- o acordo coletivo entre poupadores e bancos, homologado em março de 2018, segundo o Consultor Jurídico, continua válido, com seus aditivos.
Segundo o Consultor Jurídico, o STF também condicionou a correção pelos expurgos do Collor I à adesão ao acordo. Para quem tem ação sobre esse plano, o acordo virou o caminho principal.
Prazo para aderir: 3 de junho de 2027
O STF informou que a adesão ao acordo vai até 3 de junho de 2027. Esse prazo foi definido na prorrogação de maio de 2025.
A adesão é feita pelo Portal de Acordos dos Planos Econômicos, mantido pela Febraban. Ela entra no processo que o poupador ou o herdeiro já tem na Justiça.
Três cuidados práticos:
1. Separe o número do processo e os extratos da poupança da época, ou a declaração de Imposto de Renda que comprove a conta. 2. Fale com o advogado ou a Defensoria que cuida da ação, porque o acordo precisa ser levado ao processo. 3. Desconfie de mensagem que pede pagamento para "liberar" valor da poupança. A adesão é feita no portal oficial e no processo.
E quem não tem ação?
O acordo homologado na ADPF 165 trata de quem já tinha processo sobre os planos. Quem nunca entrou na Justiça deve conferir com um advogado ou com a Defensoria se ainda há algum caminho para o seu caso. Quem não pode pagar advogado tem direito a justiça gratuita e pode buscar a Defensoria Pública.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu em 12 de novembro?
Não conheceu dos três embargos de declaração na ADPF 165 e determinou o trânsito em julgado da ação, independentemente da publicação do acórdão.
Por que os recursos foram rejeitados?
Por motivo processual. Segundo o relator, Cristiano Zanin, quem recorreu não tinha legitimidade, e os recursos só buscavam rediscutir o tema.
Até quando dá para aderir ao acordo?
Até 3 de junho de 2027, prazo fixado na prorrogação decidida pelo STF em maio de 2025.
Onde se faz a adesão?
No portal pagamentodapoupanca.com.br, mantido pela Febraban. A adesão é feita no processo que o poupador já tem.
E quem perdeu dinheiro no Collor I?
O STF condicionou a correção pelos expurgos do Collor I à adesão ao acordo homologado em 2018 e aos aditivos, segundo o Consultor Jurídico.
Fontes
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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