"Poupador com ação dos planos Bresser, Verão e Collor: STF retoma em 11/11 recursos sobre o acordo"

O que está na pauta de quarta-feira

Tem ação antiga contra o banco pelas perdas da poupança no fim dos anos 1980 e início dos 1990? O assunto volta ao plenário do Supremo nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026.

Segundo o Migalhas, estão na pauta três embargos de declaração na ADPF 165. É o processo em que o STF homologou, em 2018, o acordo coletivo entre bancos e entidades de poupadores sobre os chamados expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Os recursos levantam duas dúvidas:

• o acordo vale também para o poupador que não aderiu de forma expressa?
• quem tem ação individual pode continuar com ela?

Como o caso chegou ao plenário físico

Os embargos começaram a ser julgados no plenário virtual. O relator, Cristiano Zanin, votou pelo arquivamento imediato, segundo a Gazeta do Povo. Pela pauta do Migalhas, Zanin votou para não conhecer dos recursos por falta de legitimidade de quem os apresentou.

Em 14 de agosto de 2026, o ministro Flávio Dino pediu destaque, o que tirou o caso do ambiente virtual e o levou à sessão presencial. A Gazeta informa que a Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) defende que a adesão ao acordo seja voluntária.

O que já foi decidido antes

Em maio de 2025, o STF validou os quatro planos econômicos e reabriu por mais 24 meses o prazo para novos poupadores aderirem ao acordo, segundo o Migalhas. Na época, eram mais de 326 mil adesões e mais de R$ 5 bilhões pagos.

O portal oficial do acordo fala em prorrogação, mas não informa na página inicial a data final da adesão. Por isso, quem tem processo deve conferir o prazo com o advogado da causa ou no próprio portal.

Quem pode aderir e como

Pelas regras do portal pagamentodapoupanca.com.br, mantido pela Febraban:

• é preciso ter ação judicial em andamento (ou suspensa à espera de repercussão geral) sobre os planos;
• sucessores de poupador falecido podem aderir se houver ação em nome dele;
• ações individuais precisam ter sido ajuizadas em até 20 anos da edição de cada plano;
• o advogado que pede a adesão deve ser o mesmo que atua no processo;
• nos Juizados Especiais, em causas de até 20 salários mínimos sem advogado, o próprio poupador pode concluir a adesão;
• o banco tem 60 dias para analisar cada pedido, prazo que dobra se o pedido vier com declaração de Imposto de Renda no lugar do extrato.

O pagamento vai para conta do próprio poupador ou do advogado, nunca de terceiros. Desconfie de qualquer mensagem que peça pagamento antecipado para "liberar" valores da poupança. Se o assunto for parar no Juizado, veja como funciona o Juizado Especial sem advogado.

O que pode mudar depois de quarta

Se o plenário seguir o relator, os embargos não serão analisados no mérito e o que foi decidido antes fica mantido. Se prevalecer outra posição, o STF pode esclarecer o alcance do acordo para quem não aderiu. A data na pauta não garante o julgamento: o tribunal pode adiar ou pedir vista.

Perguntas frequentes

Fontes

• Migalhas - STF: pauta da semana tem violência patrimonial e piso dos professores (9/11/2026)
• Gazeta do Povo - Dino leva ao plenário caso sobre acordo de perdas da poupança (17/8/2026)
• Migalhas - STF valida planos econômicos e dá mais dois anos para adesão a acordo (24/5/2025)
• Portal de Acordos Planos Econômicos (Febraban)