Fux suspende afastamento de 2 anos imposto pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt e cita prescrição

A decisão desta segunda

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9) a punição que o Conselho Nacional de Justiça aplicou à juíza federal Gabriela Hardt.

A pena era de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais. Na prática, ela ficaria afastada do cargo com redução de salário e perderia gratificações. O CNJ julgou o processo administrativo disciplinar em agosto de 2026.

A liminar foi dada no Mandado de Segurança 41.154, que a própria juíza apresentou ao STF no início de novembro. Com a decisão, o TRF-4 fica impedido de executar a pena.

Por que Fux suspendeu

Os fundamentos aparecem nas reportagens da Agência Brasil e do Conjur. São quatro pontos principais.

1. Prescrição. O prazo para punir falta funcional de magistrado é de cinco anos. A reclamação disciplinar chegou ao CNJ em março de 2019, e o processo disciplinar só foi aberto em junho de 2024. Para Fux, o prazo terminou antes disso.

2. Conteúdo de decisão judicial. Homologar um acordo é ato de julgar. Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura impede punir juiz pelo conteúdo do que decide. O caso seria de erro de julgamento, não de infração.

3. Falta de prova de dolo. O próprio CNJ reconheceu não haver prova de benefício ilícito, de participação nas tratativas ou de intenção de favorecer alguém.

4. Pena máxima sem justificativa. Para Fux, a escolha do prazo de dois anos não foi bem fundamentada. Ele lembrou ainda que, em 2024, o CNJ tinha negado afastar a juíza durante o processo.

De onde vem o caso

Gabriela Hardt substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. Em 2019, homologou o acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa destinar recursos a uma fundação. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu essa homologação no mesmo ano.

Parlamentares apresentaram reclamação ao CNJ ainda em 2019. Em 2023, uma correição na vara de Curitiba apontou indícios de irregularidades, e o processo disciplinar foi aberto em junho de 2024.

Hoje ela é juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba.

O que acontece agora

Duas coisas mudam de imediato. A juíza volta a receber o salário integral e os benefícios do cargo. E, ao fim da licença para tratamento de saúde, em que está há pelo menos três meses, deve voltar ao trabalho sem afastamento.

A decisão é provisória. Vale até o STF julgar o mérito do mandado de segurança e pode ser revista antes. As reportagens não trazem manifestação do CNJ sobre a liminar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Brasil - Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ
• Conjur - Fux suspende punição do CNJ à juíza Gabriela Hardt