WhatsApp da empresa bloqueado sem explicação? Juiz em Erechim dá 48 horas e tira o teto da multa
Neste artigo
O que aconteceuA multa que perdeu o tetoOs argumentos das empresasO que isso significa para quem vende pelo aplicativoPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Quem usa o WhatsApp para vender sabe o tamanho do problema quando a conta comercial some de uma hora para outra. Foi o que aconteceu com o dono de uma rede de farmácias em Erechim, no norte do Rio Grande do Sul.
A conta foi bloqueada sem que a plataforma apontasse qual regra ele teria violado. Ele foi à Justiça, e o juiz Diogo Vale da Silva, da 2ª Vara Cível de Erechim, concedeu tutela de urgência: a conta teria de voltar a funcionar em 48 horas.
As informações são da ConJur, que publicou o caso nesta segunda-feira (9). O processo é o 5019263-24.2026.8.21.0013.
A multa que perdeu o teto
Na primeira decisão, o juiz fixou multa de R$ 2,5 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 75 mil.
A ordem não foi cumprida. O juiz então fez duas coisas:
- dobrou o valor diário, que passou para R$ 5 mil;
- retirou o limite, de modo que a multa continua crescendo enquanto a conta não for restabelecida.
Por que tirar o teto? A explicação do juiz é direta. Um limite rígido permitiria a um grande grupo econômico calcular quanto custa descumprir a ordem e decidir se vale a pena. Sem teto, essa conta deixa de existir.
O fundamento é o art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. O dispositivo permite ao juiz alterar o valor ou a periodicidade da multa quando ela se torna insuficiente ou excessiva.
Os argumentos das empresas
Foram processadas a empresa estrangeira do grupo Meta que fornece o WhatsApp e a subsidiária brasileira do mesmo conglomerado. A subsidiária apresentou embargos de declaração com dois argumentos:
1. ela não seria a operadora do aplicativo; 2. a criptografia de ponta a ponta impediria cumprir a ordem.
Os embargos foram rejeitados. Sobre o primeiro ponto, o juiz citou o art. 75 do CPC, que trata da representação da empresa estrangeira pela filial ou agência no Brasil, e o art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para tratar as empresas do grupo como responsáveis em conjunto.
Sobre a criptografia, a resposta foi que a ordem nunca exigiu recuperar conversas. Bastava devolver o acesso à conta.
O que isso significa para quem vende pelo aplicativo
Duas coisas importam aqui.
A primeira: a decisão é de primeira instância, vale só para esse processo e ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça do RS. Não é uma regra geral para todos os bloqueios.
A segunda: ela mostra o caminho que o empresário seguiu. Ele pediu tutela de urgência, ou seja, uma ordem rápida antes do fim do processo, e mostrou que o bloqueio veio sem indicação da regra descumprida.
Quem passa por situação parecida costuma precisar guardar provas: prints da tela de bloqueio, e-mails da plataforma, pedidos de revisão feitos pelo próprio aplicativo e o prejuízo nas vendas. Se o valor do pedido couber nos limites, o Juizado Especial Cível é uma opção. Para decidir se vale buscar advogado ou a Defensoria Pública, veja os limites do Juizado sem advogado.
Perguntas frequentes
O WhatsApp pode bloquear uma conta comercial sem explicar o motivo?
Neste caso, o juiz considerou indevido o bloqueio sem indicação da conduta violada e mandou restabelecer a conta. É uma decisão de primeira instância, que vale para esse processo.
O que é a multa diária por descumprimento?
É a multa que o juiz fixa para forçar o cumprimento de uma ordem. O art. 537 do CPC permite aumentar ou mudar o valor quando ela se mostra insuficiente.
O juiz pode tirar o limite da multa?
Nesse processo, sim. O juiz entendeu que um teto fixo deixaria a empresa calcular quanto custa descumprir a ordem, e retirou o limite de R$ 75 mil.
A empresa brasileira do grupo responde pelo aplicativo?
O juiz rejeitou o argumento de que a subsidiária brasileira não opera o WhatsApp e citou o art. 75 do CPC e o art. 11 do Marco Civil da Internet.
A ordem obriga a recuperar as conversas antigas?
Não. Segundo a ConJur, o juiz deixou claro que a ordem era apenas restabelecer a conta, sem exigir a recuperação do histórico.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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