Recebe o vale-transporte em dinheiro? STJ decide que o valor entra no FGTS de 8 por cento
Neste artigo
O que o STJ decidiuPor que o dinheiro muda tudoQuanto isso representa no seu FGTSA exceção do emprego domésticoO que conferir agoraPerguntas frequentesFontesO que o STJ decidiu
A empresa paga o seu vale-transporte em dinheiro, junto com o salário? Então esse valor deve entrar no cálculo do FGTS.
Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.334, segundo reportagem do Migalhas publicada em 11/11/2026. A pergunta que o tribunal tinha de responder, conforme a página oficial do tema, era se o vale-transporte pago "em pecúnia" (em dinheiro) integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.
A resposta foi sim, em regra. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, foi acompanhado pelo colegiado.
Por que o dinheiro muda tudo
Duas leis explicam o resultado.
A primeira é a Lei 8.212, de 1991. O art. 28, § 9º, alínea f, tira da base de cálculo a parcela recebida como vale-transporte, mas só quando concedida "na forma da legislação própria".
A segunda é a Lei 8.036, de 1990, que regula o FGTS. O art. 15, § 6º, manda excluir da remuneração as mesmas parcelas da lista da Lei 8.212.
Segundo o Migalhas, o relator entendeu que a lei do vale-transporte (Lei 7.418, de 1985) prevê a compra dos vales pelo empregador junto às empresas de transporte coletivo. Quando a empresa troca o vale por dinheiro, sai da forma prevista na lei. E, fora da forma legal, a exclusão deixa de valer.
Quanto isso representa no seu FGTS
O depósito mensal do FGTS é de 8 por cento da remuneração (Lei 8.036, art. 15). Para o jovem aprendiz, a alíquota é de 2 por cento.
Veja um exemplo simples, com valores hipotéticos:
| Situação | Vale em dinheiro por mês | Depósito extra de FGTS por mês |
|---|---|---|
| Trabalhador A | R$ 200 | R$ 16 |
| Trabalhador B | R$ 300 | R$ 24 |
| Trabalhador C | R$ 450 | R$ 36 |
Em um ano, o trabalhador B teria R$ 288 a mais depositados, sem contar a correção. Esse saldo também pesa na multa de 40 por cento em caso de demissão sem justa causa.
A exceção do emprego doméstico
O relator ressalvou os casos em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro.
O exemplo citado é o do emprego doméstico. A Lei Complementar 150, de 2015, diz no art. 19, parágrafo único, que o patrão pode substituir o vale pela entrega, mediante recibo, do valor das passagens necessárias para ir e voltar do trabalho.
Para a doméstica que recebe dessa forma, portanto, a regra geral do julgamento não se aplica.
O que conferir agora
Três passos ajudam a saber se o seu caso é atingido:
- veja no contracheque se o vale-transporte aparece como valor em dinheiro, e não como recarga de cartão;
- abra o extrato do FGTS no aplicativo e compare o depósito com 8 por cento do salário mais o vale;
- guarde os contracheques, porque são a prova do que foi pago.
O acórdão ainda não foi publicado, e a página oficial do tema no STJ ainda não mostrava a tese em 11/11/2026. As informações divulgadas até 11/11/2026 não falam em limite de efeitos no tempo. Quem pensa em cobrar diferenças pode procurar o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado. Para entender o peso do FGTS nas verbas finais, veja o passo a passo do cálculo da rescisão.
Por ser um recurso repetitivo, a tese deve orientar juízes e tribunais em todo o país nos processos sobre o mesmo assunto.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu sobre o vale-transporte e o FGTS?
Que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. A decisão é da 1ª Seção, no Tema Repetitivo 1.334, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.
Quanto a mais vai para o meu FGTS?
O depósito é de 8 por cento da remuneração (Lei 8.036, art. 15). Num exemplo, se a empresa paga R$ 300 por mês de vale-transporte em dinheiro, a base sobe R$ 300 e o depósito aumenta R$ 24 por mês.
E se eu recebo o vale em cartão ou bilhete?
Nesse caso nada muda. A Lei 8.212 (art. 28, § 9º, alínea f) exclui do cálculo o vale-transporte concedido "na forma da legislação própria", e a Lei 8.036 manda aplicar essa exclusão ao FGTS.
Empregada doméstica que recebe o vale em dinheiro tem FGTS sobre ele?
Segundo o Migalhas, o relator ressalvou o emprego doméstico. A LC 150 (art. 19, parágrafo único) permite ao patrão trocar o vale pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo.
Posso cobrar os depósitos de meses passados?
A decisão não trata disso de forma expressa nas informações divulgadas até 11/11/2026, e o acórdão ainda não foi publicado. Antes de cobrar, confira o extrato do FGTS e busque orientação no sindicato, na Defensoria ou com um advogado.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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