Bancário concursado demitido um mês após processar o banco - TST mantém reintegração e R$ 50 mil
Neste artigo
O que aconteceuO que a Justiça decidiuPor que o Tema 1.022 do STF não salvou o bancoO que isso significa para quem pensa em processar a empresaPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Um bancário de Brasília entrou no Banco do Brasil por concurso público em 1981. Tinha mais de 30 anos de casa, sem punições nem queda de desempenho.
Em fevereiro de 2013, ele foi à Justiça cobrar horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo no fim do expediente e recebeu a carta de demissão.
Segundo o processo, ele relatou outros casos no Distrito Federal de colegas demitidos depois de ajuizar ações pelo mesmo motivo. Pediu a anulação da dispensa.
O que a Justiça decidiu
A primeira instância mandou reintegrar o trabalhador e fixou R$ 50 mil por danos morais. Para o juiz, a dispensa dias depois da ação, sem outro fundamento, mostrava perseguição.
O TRT da 10ª Região (DF e TO) manteve a sentença. O tribunal entendeu que a falta de motivação escondia discriminação e retaliação ao direito de acesso à Justiça.
A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso do banco, com relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, de acordo com notícia publicada pelo Conjur em 9 de novembro de 2026. O processo é o 1809-52.2013.5.10.0006.
Por que o Tema 1.022 do STF não salvou o banco
O banco argumentou que a demissão foi ato de gestão e que, por seguir o regime das empresas privadas, não precisava dar motivo.
Aqui entra o Tema 1.022 do STF. Em repercussão geral, o Supremo decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar, em ato formal, a dispensa de empregados concursados. A regra só vale para dispensas posteriores a 4 de março de 2024.
Como a demissão foi em 2013, o banco poderia, em tese, dispensar sem explicar. O relator, porém, separou as situações: não se tratava de falta de motivo, e sim de retaliação provada. Para ele, a conduta contrariou os fins sociais do direito do empregador de dispensar.
O TST também aplicou a Súmula 126, que impede reexaminar fatos e provas nesse tipo de recurso.
O que isso significa para quem pensa em processar a empresa
Duas lições saem do caso.
A primeira: entrar com ação trabalhista é um direito, e a demissão usada como castigo pode ser anulada se houver prova da ligação entre os dois fatos.
A segunda: a prova faz diferença. Aqui pesaram a data da dispensa, logo após a ação, o histórico limpo do bancário e os relatos de outros casos parecidos.
Se você foi demitido sem justa causa, confira no guia sobre verbas e prazos da demissão sem justa causa o que a empresa deve pagar. Em caso de dúvida sobre retaliação, o sindicato da categoria e a Defensoria Pública podem orientar.
Perguntas frequentes
Empresa pode demitir porque o empregado entrou com ação?
No caso julgado, a Justiça do Trabalho entendeu que não: a dispensa logo após a ação, sem outro motivo, foi vista como retaliação ao direito de acesso à Justiça.
Banco público precisa explicar por que demitiu concursado?
Pelo Tema 1.022 do STF, empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar em ato formal a dispensa de concursados, regra que vale para dispensas posteriores a 4/3/2024.
Se a demissão foi antes de 2024, não há proteção?
Há caminhos. Neste caso, a dispensa foi em 2013, e o TST manteve a condenação porque ficou provada a retaliação, situação diferente da simples falta de motivação.
Qual foi o valor da indenização?
R$ 50 mil por danos morais, fixados na primeira instância e mantidos pelo TRT da 10ª Região. O TST não alterou o valor, segundo o Conjur.
Por que o TST não reexaminou as provas?
Pela Súmula 126 do TST, o tribunal não revê fatos e provas em recurso de revista. Mudar a conclusão do TRT exigiria esse reexame.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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